Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007476-60.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELOISA CRISTINA PELICARIO LEAO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/SP 262656·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:11

Incidente Processual Instaurado

02/02/2026, 18:25

Incidente Processual Instaurado

02/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:03

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:34

Todas as movimentações(163)

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:11

Incidente Processual Instaurado

02/02/2026, 18:25

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 16:03

Despacho

•10/12/2025, 16:32

Incidente Processual Instaurado

02/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:03

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 16:40

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

27/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:27

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 15:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 19:57

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Heloísa Cristina Peliçário Leão - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA OCUP Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007476-60.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/01/2025, 12:52

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:16

Julgada Procedente a Ação

02/10/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 09:21

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 09:55

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:26

Julgada Procedente a Ação

21/08/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 23:54

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:15

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2024, 22:45

Decisão

•02/12/2025, 16:40

Decisão

•27/11/2025, 16:29

Despacho

•30/10/2025, 15:16

Despacho

•15/10/2025, 16:08

Despacho

•13/10/2025, 14:28

Despacho

•22/09/2025, 19:57

Despacho

•28/05/2025, 13:47

Despacho

•07/05/2025, 16:36

Decisão

•21/01/2025, 12:52

Sentença

•02/10/2024, 14:14

Despacho

•03/09/2024, 09:55

Sentença

•21/08/2024, 15:26

Despacho

•18/07/2024, 13:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/12/2025, 16:03

Despacho

•10/12/2025, 16:32

Decisão

•02/12/2025, 16:40

Decisão

•27/11/2025, 16:29

Despacho

•30/10/2025, 15:16

Despacho

•15/10/2025, 16:08

Despacho

•13/10/2025, 14:28

Despacho

•22/09/2025, 19:57

Despacho

•28/05/2025, 13:47

Despacho

•07/05/2025, 16:36

Decisão

•21/01/2025, 12:52

Sentença

•02/10/2024, 14:14

Despacho

•03/09/2024, 09:55

Sentença

•21/08/2024, 15:26

Despacho

•18/07/2024, 13:33

Decisão

•16/07/2024, 14:38