Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019831-81.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.707,86

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

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Partes do Processo

ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO CÉSAR DIAS

OAB/SP 414124·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AQUINO PRADES

OAB/SP 440046·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/05/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Araçatuba - Embargado: Roberto Medeiros de Carvalho - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ADESÃO FACULTATIVA AO REGIME COMPLEMENTAR NO PERÍODO DE 2018 A 2023 - CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGEN Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019831-81.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba -

17/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:23

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:14

24/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/05/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Araçatuba - Embargado: Roberto Medeiros de Carvalho - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ADESÃO FACULTATIVA AO REGIME COMPLEMENTAR NO PERÍODO DE 2018 A 2023 - CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGEN Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019831-81.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba -

17/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:15

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:28

Julgada Procedente a Ação

09/12/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

08/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:46

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/10/2024, 17:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 16:07

Sentença

•09/12/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:46

Decisão

•23/10/2024, 17:29