Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018498-24.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.543,96

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal

Partes do Processo

LAERCIO FERREIRA SANTOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RESTINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDMAR CARVALHO DE PAULA

OAB/SP 492447·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 17:09

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:52

Despacho

•16/05/2025, 10:46

07/06/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - Recorrido: Laercio Ferreira Santos - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE RESTINGA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELO ENTE MUNICIPAL POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SIMPLES. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 1.060/1993 NÃO SE SOBREPÕE À LEI CO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018498-24.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/12/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 22:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/11/2024, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:26

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:04

Embargos Infringentes Não-acolhidos

03/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 07:12

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 11:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:51

Julgada Procedente a Ação

20/05/2024, 09:52

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:55

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 23:21

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 06:44

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 20:05

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/08/2023, 13:02

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 12:01

Decisão

•21/11/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 21:31

Decisão

•03/10/2024, 14:44

Despacho

•19/06/2024, 11:18

Sentença

•20/05/2024, 09:52

Despacho

•27/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:59

Decisão

•14/08/2023, 13:02