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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

José Henrique Rodrigues Torres

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Partes do Processo

RAFAEL DE MOURA BARBOSA

CPF 483.***.***-40

Autor

RAFAEL PRIOR

CPF 191.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:52

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 10 Dias

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Distribuído por competência exclusiva

legal