Procedimento Comum Cível 1028612-74.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2023

Valor da Causa

R$ 47.841,90

Órgão julgador

06 Civel de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Amorim de Vilhena Nunes 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Amorim de Vilhena Nunes

Partes do Processo

KATIA APARECIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO OSASCO.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ELECON LTDA

CNPJ

Reu

JACQUES GOMES NIZA

CPF

TERCEIRO

BIANCA VITORIA NOCERA SOUZA CAMPOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALLYSSON GREGORIO ALVES

OAB/SP 510638·CPF·Representa: Autor

BIANCA VITORIA NOCERA SOUZA CAMPOS

OAB/SP 478452·CPF·Representa: Autor

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP 92289·CPF·Representa: Autor

KALEBE COSTENARO DA SILVA

OAB/SP 466605·CPF·Representa: Réu

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP 252527·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALLYSSON GREGORIO ALVES

OAB/SP 510638·CPF·Representa: Autor

BIANCA VITORIA NOCERA SOUZA CAMPOS

OAB/SP 478452·CPF·Representa: Autor

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP 92289·CPF·Representa: Autor

KALEBE COSTENARO DA SILVA

OAB/SP 466605·CPF·Representa: Réu

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP 252527·CPF·Representa: Réu

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP 263058·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO

OAB/SP 382521·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CARLOS RIZZATTI MONTALVÃO

OAB/SP 263018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:07

Julgada improcedente a ação

23/02/2026, 16:28

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2026, 18:25

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:03

Sentença

•23/02/2026, 16:28

12/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:07

Julgada improcedente a ação

23/02/2026, 16:28

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 14:16

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 01:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 14:36

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:17

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:18

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 11:29

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 10:22

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:55

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 12:26

Juntada de Ofício

06/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 14:07

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 17:11

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:53

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 14:01

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP), Fernando Carlos Rizzatti Montalvão (OAB 263018/SP), Ana Paula de Oliveira Montalvão (OAB 382521/SP), Bianca Vitoria Nocera Souza Campos (OAB 478452/SP), Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 1028612-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Aparecida Oliveira - Reqdo: Construtora Elecon Ltda, Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Vistos. Fls. 515/516: A renúncia da advogada, nos ter

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 15:52

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:58

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:57

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 17:41

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:09

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:19

Juntada de Ofício

06/02/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:23

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/06/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 09:40

Julgada improcedente a ação

03/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2024, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão

12/03/2024, 07:48

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 17:55

Juntada de Certidão

05/12/2023, 06:08

Expedição de Carta.

04/12/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2023, 23:45

Expedição de Carta.

16/10/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2023, 07:04

Expedição de Carta.

20/09/2023, 09:57

Expedição de Carta.

20/09/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 06:00

Não Concedida a Medida Liminar

13/09/2023, 18:54

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

09/09/2023, 20:33

Decisão

•23/01/2026, 14:16

Decisão

•14/01/2026, 14:36

Decisão

•03/12/2025, 11:29

Decisão

•19/11/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:26

Decisão

•24/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:50

Decisão

•25/08/2025, 14:05

Decisão

•10/04/2025, 15:23

Decisão

•08/04/2025, 15:40

Decisão

•07/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:53

Decisão

•13/03/2025, 12:07

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:03

Sentença

•23/02/2026, 16:28

Decisão

•23/01/2026, 14:16

Decisão

•14/01/2026, 14:36

Decisão

•03/12/2025, 11:29

Decisão

•19/11/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:26

Decisão

•24/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:50

Decisão

•25/08/2025, 14:05

Decisão

•10/04/2025, 15:23

Decisão

•08/04/2025, 15:40

Decisão

•07/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:53

Decisão

•13/03/2025, 12:07

Decisão

•10/03/2025, 15:52

Decisão

•07/03/2025, 14:53

Decisão

•24/02/2025, 17:41

Decisão

•24/02/2025, 14:22

Decisão

•14/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 09:45

Sentença

•03/06/2024, 09:38

Decisão

•29/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:30

Decisão

•12/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:51

Decisão

•13/09/2023, 18:54