Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003690-56.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003690-56.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 1003690-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dario Linguiti - Vistos. Fls. 156/157: Trata-se de embargos de declaração opostos por Dário Linguiti contra a sentença de fls. 132/136, alegando que houve contradição e erro material no reconhecimento da impossibilidade de análise do valor devido considerando a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da sexta-parte. Não há contradição ou erro material a ser sanado. A planilha de cálculo a fls. 82 indica os valores devidos considerando a soma das verbas pleiteadas a inicial, sem apresentar um valor total referente ao Piso Salarial Docente de forma isolada, conforme expressamente decidido na sentença a fls. 136. A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Dário Linguiti. Fls. 153/155: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 132/136, alegando que houve erro material no dispositivo da sentença, uma vez que a condenação incluiu o recálculo dos quinquênios do autor, apesar de seu pedido inicial se restringir à revisão de sua sexta-parte. Assiste razão ao embargante, uma vez que o pedido do autor se restringe à inclusão de determinadas verbas na base de cálculo da sua sexta-parte (fls. 88). Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo Estado de São Paulo para que conste no dispositivo da sentença de fls. 132/136 o que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DÁRIO LINGUITI em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenaro réu a incluir a verba Piso Salarial Docente (CÓD. 01.035) na base de cálculo da sexta parte, apostilando-se. Quanto ao pagamento das diferenças vencidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e art.485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995." P.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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