Cumprimento de sentença 0036451-56.2012.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0036451-56.2012.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579

15/04/2026, 08:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 456826519, Subguia 456999129 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

14/04/2026, 10:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 579

14/04/2026, 04:07

Link para pagamento - Guia: 456826519, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=456999129&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775506357834788806072546573&idProcessoParte=611775506357834788806072548910&sinEmModal=N&hash=6232fc7326ce854c7e8a7a9b6c5cd27b'>456999129</a>

13/04/2026, 09:44

Juntada - Guia Gerada - SAPIENS EMPRESA EDUCACIONAL DE OSASCO LTDA - Guia 456826519 - R$ 115,26

13/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 579

13/04/2026, 03:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 19:09

Bloqueio/penhora on line - SAJ

31/03/2026, 17:54

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70077852-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 31/03/2026 15:58

31/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:05

Juntada - SAJ

27/03/2026, 14:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0576/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 10:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 760/762: Cuida-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja considerada válida a intimação do executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD, ainda que não tenha havido retorno do aviso de recebimento (AR), sustentando ser suficiente o rastreamento dos Correios juntado aos autos, referente ao objeto postal OD708695529BR, que apenas indica a entrega, sem identificação do recebedor. Ocorre que, consoante disciplina o artigo 854 do Código de Processo Civil, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deve ele ser devidamente intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, abrindo-se o prazo de cinco dias para manifestação quanto à eventual impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade. Tal ato, contudo, quando realizado por via postal, depende da efetiva comprovação da entrega mediante retorno do aviso de recebimento aos autos, pois somente com a juntada do AR é que se inicia o prazo legal, conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a data da juntada do AR constitui o marco inicial para contagem do prazo processual (art. 231, I, CPC). Diante desse contexto, conclui-se quenão é possível reconhecer a validade da intimação do executado apenas com base no rastreamento dos Correios, sem a juntada do AR aos autos. A presunção de regularidade do ato não se aplica quando não é possível verificar quem recebeu a correspondência e se houve, de fato, ciência do executado. Assim, a intimação realizada na forma requerida pela exequente mostra-se inviável. Ante o exposto,indefiroo pedido da exequente para que a intimação do executado seja considerada válida apenas com o rastreamento,sem o retorno do aviso de recebimento. No mais, a fim de se evitar maiores prejuízos à(s) parte(s) e/ou perpetuar-se pendência no fluxo de processos digitais, sem prejuízo de quaisquer outras determin

03/02/2026, 17:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 760/762: Cuida-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja considerada válida a intimação do executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD, ainda que não tenha havido retorno do aviso de recebimento (AR), sustentando ser suficiente o rastreamento dos Correios juntado aos autos, referente ao objeto postal OD708695529BR, que apenas indica a entrega, sem identificação do recebedor. Ocorre que, consoante disciplina o artigo 854 do Código de Processo Civil, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deve ele ser devidamente intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, abrindo-se o prazo de cinco dias para manifestação quanto à eventual impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade. Tal ato, contudo, quando realizado por via postal, depende da efetiva comprovação da entrega mediante retorno do aviso de recebimento aos autos, pois somente com a juntada do AR é que se inicia o prazo legal, conforme reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a data da juntada do AR constitui o marco inicial para contagem do prazo processual (art. 231, I, CPC). Diante desse contexto, conclui-se quenão é possível reconhecer a validade da intimação do executado apenas com base no rastreamento dos Correios, sem a juntada do AR aos autos. A presunção de regularidade do ato não se aplica quando não é possível verificar quem recebeu a correspondência e se houve, de fato, ciência do executado. Assim, a intimação realizada na forma requerida pela exequente mostra-se inviável. Ante o exposto,indefiroo pedido da exequente para que a intimação do executado seja considerada válida apenas com o rastreamento,sem o retorno do aviso de recebimento. No mais, a fim de se evitar maiores prejuízos à(s) parte(s) e/ou perpetuar-se pendência no fluxo de processos digitais, sem prejuízo de quaisquer outras determina

03/02/2026, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1491/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

31/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

31/10/2025, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2023Teor do ato: Vistos Pp. 447/448: a exequente formula pedido para expedição de vários ofícios, além e outras providências. O requerimento de informações junto a órgãos públicos e empresas privadas, por meio de expedição de ofícios, somente poderá ser deferida quando o credor demonstra a utilidade da medida solicitada, ou a existência de vínculo real do devedor com as empresas em questão. O pedido genérico e amplo na forma apresentada, demandaria o destaque de funcionário do Tribunal somente para a realização de pesquisas, e da mesma forma, de funcionários nas empresas em que solicitada as informações, somente para atender a demanda de pedido de ofícos de todos os exequentes. Indefiro o pedido de pesquisa às Fintechs e Fidic por se tratar de informações abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema Sisbajud. Indefiro o pedido apra pesquisa de imóveis em nome da devedora pelo sistema SREI, por se tratar de pesquisa que pode ser realizada pela parte interessada pelo sistema Arisp, sem necessidade de intervenção judicial. Indefiro o pedido para expedição de ofício à Capitania do Portos pela ausência de qualquer indício de que a executada possua embarcações registradas em seu nome, até porque, se houvesse, estariam relacionadas em sua declaração de imposto de renda. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, publicado em D.J.E. de 17/06/2019, não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando não houver determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Não comprovada a determinação de quebra de sigilo bancário na esfera criminal, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias). Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cen

07/07/2023, 01:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Pp. 447/448: a exequente formula pedido para expedição de vários ofícios, além e outras providências. O requerimento de informações junto a órgãos públicos e empresas privadas, por meio de expedição de ofícios, somente poderá ser deferida quando o credor demonstra a utilidade da medida solicitada, ou a existência de vínculo real do devedor com as empresas em questão. O pedido genérico e amplo na forma apresentada, demandaria o destaque de funcionário do Tribunal somente para a realização de pesquisas, e da mesma forma, de funcionários nas empresas em que solicitada as informações, somente para atender a demanda de pedido de ofícos de todos os exequentes. Indefiro o pedido de pesquisa às Fintechs e Fidic por se tratar de informações abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema Sisbajud. Indefiro o pedido apra pesquisa de imóveis em nome da devedora pelo sistema SREI, por se tratar de pesquisa que pode ser realizada pela parte interessada pelo sistema Arisp, sem necessidade de intervenção judicial. Indefiro o pedido para expedição de ofício à Capitania do Portos pela ausência de qualquer indício de que a executada possua embarcações registradas em seu nome, até porque, se houvesse, estariam relacionadas em sua declaração de imposto de renda. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, publicado em D.J.E. de 17/06/2019, não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando não houver determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Não comprovada a determinação de quebra de sigilo bancário na esfera criminal, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias). Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cens

06/07/2023, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2021Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Vivemos no atual momento grave crise econômica em decorrência da pandemia, com desemprego avassalador. As contas têm sido utilizadas para recebimentos de benefícios do Governo e, por enquanto, pedido aleatório de bloqueio contínuo não deve ser deferido. O momento é de grave crise social e econômica e a ordem contínua de bloqueio não se mostra razoável, especialmente pelo fato de que, apesar de já implementado, o sistema ainda apresenta algumas falhas e inconvenientes e não se limita a efetuar bloqueios até o limite do valor do débito. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta doSisbajudem tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Diante disso, para eventual deferimento da medida pleiteada, deverá ser demonstrado efetivo abuso cometido pelo devedor, em petição circunstanciada e com demonstração dos fatos, pois é preciso, antes, demonstrar o esgotamento dos modos menos gravosos. A depender das especificidades do caso concreto, portanto, a decisão poderá ser revista, oportunamente. Caso a planilha de cálc

03/09/2021, 11:51

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Vivemos no atual momento grave crise econômica em decorrência da pandemia, com desemprego avassalador. As contas têm sido utilizadas para recebimentos de benefícios do Governo e, por enquanto, pedido aleatório de bloqueio contínuo não deve ser deferido. O momento é de grave crise social e econômica e a ordem contínua de bloqueio não se mostra razoável, especialmente pelo fato de que, apesar de já implementado, o sistema ainda apresenta algumas falhas e inconvenientes e não se limita a efetuar bloqueios até o limite do valor do débito. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta doSisbajudem tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Diante disso, para eventual deferimento da medida pleiteada, deverá ser demonstrado efetivo abuso cometido pelo devedor, em petição circunstanciada e com demonstração dos fatos, pois é preciso, antes, demonstrar o esgotamento dos modos menos gravosos. A depender das especificidades do caso concreto, portanto, a decisão poderá ser revista, oportunamente. Caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de tr

03/09/2021, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0025/2021Teor do ato: Vistos. P. 269: 1- Verificando-se que foram já foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de penhora de ativos financeiros em nome do(a/s) executado(a/s) (via Bacenjud/Sisbajud), defiro o pedido do(a/s) exequente(s) de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda, como requerido, uma vez que tal medida contribui para a celeridade da execução e observa a ordem legal de preferência para a penhora. Nesse sentido, jurisprudência majoritária que vem se formando no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação monitoria Cumprimento de sentença. Tentativas de localização de ativos financeiros, via Bacen Jud - Expedição de oficio ao DETRAN, infrutífero - Decisão que indefere a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe acerca de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Pretensão à penhora de eventuais créditos devidos ao executado - Trâmite da ação há mais de doze anos - Direito que assiste ao credor de ver satisfeito o seu crédito - Possibilidade de expedição de oficio e penhora de eventuais valores devidos ao executado - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 23.05.2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); "Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a requisição da exequente, ora agravante, de expedição de ofício à

26/01/2021, 14:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. P. 269: 1- Verificando-se que foram já foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de penhora de ativos financeiros em nome do(a/s) executado(a/s) (via Bacenjud/Sisbajud), defiro o pedido do(a/s) exequente(s) de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda, como requerido, uma vez que tal medida contribui para a celeridade da execução e observa a ordem legal de preferência para a penhora. Nesse sentido, jurisprudência majoritária que vem se formando no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação monitoria Cumprimento de sentença. Tentativas de localização de ativos financeiros, via Bacen Jud - Expedição de oficio ao DETRAN, infrutífero - Decisão que indefere a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe acerca de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Pretensão à penhora de eventuais créditos devidos ao executado - Trâmite da ação há mais de doze anos - Direito que assiste ao credor de ver satisfeito o seu crédito - Possibilidade de expedição de oficio e penhora de eventuais valores devidos ao executado - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 23.05.2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); "Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a requisição da exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para possível c

23/01/2021, 10:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2020Teor do ato: Proc. 1462/12 Vistos. Verificando que foram esgotadas as tentativas de penhora de ativos financeiros em nome da executada , defiro o pedido do exequente a pp.222/223 para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para que esta informe sobre a existência de créditos e, em havendo, sejam eles bloqueados e colocados à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada ao processo. A medida contribuiu para a celeridade da execução e observa a ordem legal de preferência para a penhora. Nesse sentido, jurisprudência majoritária que vem se formando no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitoria Cumprimento de sentença. Tentativas de localização de ativos financeiros, via Bacen Jud - Expedição de oficio ao DETRAN, infrutífero - Decisão que indefere a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe acerca de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Pretensão à penhora de eventuais créditos devidos ao executado - Trâmite da ação há mais de doze anos - Direito que assiste ao credor de ver satisfeito o seu crédito - Possibilidade de expedição de oficio e penhora de eventuais valores devidos ao executado - Recurso provido" (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 23.05.2012); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido" (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); "Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudic

24/01/2020, 16:08

Decisão outras - Decisão - Proc. 1462/12 Vistos. Verificando que foram esgotadas as tentativas de penhora de ativos financeiros em nome da executada , defiro o pedido do exequente a pp.222/223 para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para que esta informe sobre a existência de créditos e, em havendo, sejam eles bloqueados e colocados à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada ao processo. A medida contribuiu para a celeridade da execução e observa a ordem legal de preferência para a penhora. Nesse sentido, jurisprudência majoritária que vem se formando no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitoria Cumprimento de sentença. Tentativas de localização de ativos financeiros, via Bacen Jud - Expedição de oficio ao DETRAN, infrutífero - Decisão que indefere a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe acerca de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista - Pretensão à penhora de eventuais créditos devidos ao executado - Trâmite da ação há mais de doze anos - Direito que assiste ao credor de ver satisfeito o seu crédito - Possibilidade de expedição de oficio e penhora de eventuais valores devidos ao executado - Recurso provido" (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j. 23.05.2012); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido" (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); "Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a

24/01/2020, 15:44

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