Liquidação por Arbitramento 0002697-60.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORLiquidação por Arbitramento

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2007

Valor da Causa

R$ 137.604,00

Órgão julgador

07 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

LUCIANO CARLOS GARCIA

Autor

ALTEMIR ALEXANDRINO DA SILVA

CPF

Autor

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

CNPJ

Reu

MARCOS MAGALHAES RANGEL - PERITO

CPF

TERCEIRO

JACI FELICIANO FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA COSTA CWEJGORN

OAB/SP 175320·CPF·Representa: Autor

FABIO VALDECIOLI CWEJGORN

OAB/SP 161950·CPF·Representa: Autor

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP 104616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 14:54

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:14

Todas as movimentações(331)

Arquivado Provisoriamente

22/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 17:14

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 17:14

Despacho

•10/09/2025, 14:54

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 14:54

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 11:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:44

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:22

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 14:34

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Fabio Valdecioli Cwejgorn (OAB 161950/SP), Renata Costa Cwejgorn (OAB 175320/SP) Processo 0002697-60.2007.8.26.0224 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Luciano Carlos Garcia, Altemir Alexandrino da Silva - Reqdo: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Providencie a embargante -executada o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado de intimação determinado a fl.1103, no prazo de 05 dias, sob pena de

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:51

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 09:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:38

Ato ordinatório

13/09/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:56

Suspensão do Prazo

07/02/2024, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 06:34

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:16

Expedição de Informações.

24/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

24/10/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:46

Evoluída a classe de 7 para 151

28/09/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 02:40

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 09:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 13:56

Juntada de Ofício

25/01/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 16:26

Juntada de Ofício

13/01/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 12:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2022, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:57

Autos no Prazo

11/07/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 14:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2022, 12:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

10/03/2022, 17:33

Proferido Despacho

08/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:57

Autos no Prazo

13/12/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:27

Proferido Despacho

04/10/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:17

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2021, 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/09/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 14:07

Autos no Prazo

23/06/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 15:32

Proferido Despacho

14/11/2020, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:42

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 03:58

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 22:51

Suspensão do Prazo

14/03/2020, 01:39

Suspensão do Prazo

05/03/2020, 01:19

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 20:12

Suspensão do Prazo

22/02/2020, 01:12

Protocolizada Petição

19/02/2020, 17:47

Suspensão do Prazo

10/02/2020, 04:39

Autos no Prazo

03/02/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:28

Proferido Despacho

22/10/2019, 17:25

Remetidos os Autos à Minuta

30/08/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:09

Protocolizada Petição

14/08/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Advogado

13/08/2019, 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/08/2019, 16:31

Autos no Prazo

24/07/2019, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 12:08

Proferido Despacho

17/07/2019, 18:42

Remetidos os Autos à Minuta

23/05/2019, 16:30

Protocolizada Petição

22/05/2019, 14:46

Autos no Prazo

27/09/2018, 11:18

Autos no Prazo

12/04/2017, 14:24

Autos no Prazo

01/02/2017, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2016, 14:00

Proferido Despacho

14/12/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 16:33

Conclusos para despacho

07/10/2016, 15:30

Protocolizada Petição

01/09/2016, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2016, 15:11

Proferido Despacho

30/08/2016, 16:02

Conclusos para despacho

25/08/2016, 14:14

Protocolizada Petição

09/08/2016, 17:15

Serventuário

15/07/2016, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2016, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2016, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2016, 09:06

Proferido Despacho

15/06/2016, 11:48

Conclusos para despacho

30/03/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 11:09

Protocolizada Petição

15/03/2016, 17:49

Serventuário

08/03/2016, 15:42

Juntada de Ofício

08/03/2016, 15:01

Protocolizada Petição

04/03/2016, 15:33

Serventuário

02/03/2016, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2016, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2016, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 15:11

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2016, 17:38

Decisão

17/02/2016, 17:37

Suspensão do Prazo

13/02/2016, 00:53

Conclusos para decisão

14/12/2015, 15:52

Conclusos para despacho

13/11/2015, 16:49

Juntada de Ofício

13/11/2015, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 13:27

Protocolizada Petição

15/10/2015, 16:46

Serventuário

15/10/2015, 10:56

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2015, 11:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/10/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 17:14

Protocolizada Petição

05/10/2015, 17:32

Serventuário

28/09/2015, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2015, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2015, 14:20

Expedição de Ofício.

28/08/2015, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 18:52

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 18:15

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 18:04

Serventuário

03/07/2015, 14:05

Proferido Despacho

03/07/2015, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 17:21

Conclusos para despacho

12/06/2015, 17:20

Protocolizada Petição

25/05/2015, 15:59

Serventuário

22/05/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:27

Recebidos os Autos do Perito

22/05/2015, 14:20

Suspensão do Prazo

09/05/2014, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

04/04/2014, 13:36

Expedição de Carta.

03/04/2014, 13:36

Serventuário

14/01/2014, 13:25

Expedição de Certidão.

14/01/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2014, 17:48

Suspensão do Prazo

21/12/2013, 00:35

Protocolizada Petição

19/12/2013, 16:42

Protocolizada Petição

11/12/2013, 14:30

Autos no Prazo

09/12/2013, 13:47

Autos no Prazo

29/10/2013, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2013, 17:23

Protocolizada Petição

24/10/2013, 17:02

Autos no Prazo

16/10/2013, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2013, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2013, 16:44

Expedição de Ofício.

27/09/2013, 18:07

Expedição de Carta.

27/09/2013, 14:57

Expedição de Carta.

13/09/2013, 17:42

Expedição de Carta.

09/09/2013, 11:51

Serventuário

11/06/2013, 00:00

Decisão

05/06/2013, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Protocolizada Petição

06/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/04/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

23/01/2013, 00:00

Aguardando Conferência

22/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

10/01/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

07/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/06/2012, 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente

27/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

15/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/06/2012, 18:40

Carga Outro

14/09/2007, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

06/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

30/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/06/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

13/06/2007, 09:34

Sentença Proferida

11/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

27/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

01/02/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/02/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

22/01/2007, 13:12

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:19

Despacho

•23/07/2025, 11:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Decisão

•09/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:37

Despacho

•29/04/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•29/04/2025, 10:05

Despacho

•07/04/2025, 14:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•04/04/2025, 16:47

Todos os documentos(28)

Despacho

•21/10/2025, 17:14

Despacho

•10/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:19

Despacho

•23/07/2025, 11:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Acórdão

•23/07/2025, 10:35

Decisão

•09/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:37

Despacho

•29/04/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•29/04/2025, 10:05

Despacho

•07/04/2025, 14:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•04/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:58

Decisão

•11/03/2025, 17:58

Decisão

•10/02/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:58

Decisão

•31/10/2023, 06:34

Decisão

•25/09/2023, 17:38

Despacho

•13/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 11:36

Despacho

•09/02/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 12:03