Procedimento do Juizado Especial Cível 1000854-59.2025.8.26.0338 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000854-59.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando que seja determinada a restrição junto ao Detran, impedindo a transferência ou alienação do veículo Volkswagen Nivus, placas SUV5F04, ressalvada a possibilidade de venda mediante depósito judicial de 50% do valor obtido. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se ainda em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito da autora, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como efeito, as alegações do autor e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Portanto, INDEFIRO o pedido. Cite-se a parte contrária, por carta, para contestar a ação, no prazo legal e que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. Com a contestação, manifeste-se o(a) autor(a). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se tem interesse na produção de outras provas, especificando, desde já, aquelas que pretendem produzir. Devem as partes informar endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. (Comunicado 187/20 - TJSP e Resolução 354-20 - CNJ). Após, conclusos para sentença Devem as partes informar endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. (Comunicado 187/20 TJSP e Resolução 354-20 CNJ). Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta

26/03/2025, 00:18

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando que seja determinada a restrição junto ao Detran, impedindo a transferência ou alienação do veículo Volkswagen Nivus, placas SUV5F04, ressalvada a possibilidade de venda mediante depósito judicial de 50% do valor obtido. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se ainda em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito da autora, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como efeito, as alegações do autor e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Portanto, INDEFIRO o pedido. Cite-se a parte contrária, por carta, para contestar a ação, no prazo legal e que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. Com a contestação, manifeste-se o(a) autor(a). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se tem interesse na produção de outras provas, especificando, desde já, aquelas que pretendem produzir. Devem as partes informar endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. (Comunicado 187/20 - TJSP e Resolução 354-20 - CNJ). Após, conclusos para sentença Devem as partes informar endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. (Comunicado 187/20 TJSP e Resolução 354-20 CNJ). Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push,

25/03/2025, 15:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

Transitado em Julgado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAR.25.70039944-0Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPCData: 02/10/2025 22:09

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