Procedimento do Juizado Especial Cível 1000881-42.2025.8.26.0338 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000881-42.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

08/05/2026, 15:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/05/2026, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Transitado em Julgado - 17/04/2026 02:07:26)

08/05/2026, 15:38

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/04/2026, 02:07

Expedição de Carta pelo Correio

13/04/2026, 12:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

31/03/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

30/03/2026, 09:50

Julgado procedente o pedido

29/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 15:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/10/2025, 12:30

Mandado devolvido resultado - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 338.2025/008235-2, diligenciei na Av. Duílio Lorenzi, 943-, casa 02- Caraguatá- e, lá sendo, na segunda tentativa, INTIMEI, do inteiro teor deste, o Sr. Carlos Eduardo Galvão Nóbrega que de tudo ficou ciente, aceitou contrafé e exarou nota de recebimento. Prontificou-se a dar ciência deste, à Sra. Bianca Zorzatto Fortes Nóbrega que, ausente ao ato processual, não foi possível intimar. Devolvo este à Central de Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Mairiporã, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 12:17

Juntada - SAJ

28/10/2025, 12:17

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2026, 11:02

DESPACHO

•24/09/2025, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido liminar pleiteando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Contudo, ao menos neste momento processual, não é caso de concessão de tutela com base no artigo 300 do CPC, vez que ausentes os requisitos legais. O artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No presente caso, não é da melhor cautela deferir o despejo liminar, mormente diante da necessidade de integração do contraditório. Trata-se de contrato verbal e não há prova suficiente da existência da locação, seus termos e garantias, de modo que não está presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ainda, não há nos autos prova inequívoca da necessidade imediata de retomada do imóvel para uso próprio. Assim, não restando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, a competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art.3º da Lei 9.099/95 e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada de imóvel para uso próprio, prevista no art.47, inciso III, da Lei 8.425/1991 (Enunciado 4 do Fonaje). Assim, comprovem, os requerentes, que a filha (beneficiária da retomada), assim como seu cônjuge, não disponham de imóvel residencial próprio. Sem prejuízo, juntem a notificação extrajudicial mencionada na inicial, devidamente recebida pelos requeridos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.Advogados(s): Isis Bueno (OAB 109128/SP)

26/03/2025, 00:18

—

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Transitado em Julgado - 17/04/2026 02:07:26)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Expedição de Carta pelo Correio

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(61)