Carta Precatória Criminal 1001177-71.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Carta Precatória CriminalIntimaçãoObjetos de Cartas Precatórias CriminaisDIREITO PROCESSUAL PENALCarta Precatória Criminal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERA APARECIDA ALVES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ DONIZETE SILVA JUNIOR

OAB/RO 7741·CPF·Representa: Autor

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP 87790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 12:11

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 11:11

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:13

Todas as movimentações(67)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:22

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 15:57

Despacho

•27/01/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 12:11

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 11:11

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

12/01/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 14:57

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 20:11

Transferência de Processo - Saída

08/01/2026, 20:11

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:09

Juntada de Ofício

01/10/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 02:47

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:07

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: União - Fazenda Nacional - Exectda: Cicera Aparecida Alves Silva - Intimação - ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP), José Donizete Silva Junior (OAB 7741/RO) Processo 1001177-71.2025.8.26.0271 - Carta Precatória Criminal - Vistos. Trata-se carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de Barueri com a finalidade de promover a fiscalização da pena imposta nesta Comarca e, por tais razões, o pedido para isenção da multa penal e parcelamento da prestação pecuniária devem ser

27/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 08:30

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:30

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 16:41

Despacho

•09/01/2026, 14:57

Despacho

•02/09/2025, 14:06

Despacho

•05/08/2025, 17:07

Despacho

•26/03/2025, 11:22

Despacho

•25/03/2025, 18:06

Despacho

•28/02/2025, 08:30