Execução da Pena 7000212-90.2017.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 325917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 08:10

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:53

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

02/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 20:51

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 20:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:59

Todas as movimentações(261)

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 08:10

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:55

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02/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:53

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

02/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 20:51

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 20:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 19:17

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:37

Conclusos para despacho

28/01/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2024, 03:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão

24/11/2023, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/11/2023, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 11:42

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/10/2023, 13:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/10/2023, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:13

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:01

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 22:33

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2023, 04:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2023, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:35

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2023, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2023, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:40

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:37

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:03

Recebidos os autos

29/03/2023, 11:19

Recebidos os autos

29/03/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/03/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/03/2023, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

28/03/2023, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

28/03/2023, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

24/03/2023, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2023, 03:41

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:33

Determinada a Regressão de Regime

22/03/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 05:42

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 14:22

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:21

Juntada de Mandado

14/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/08/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2019, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2019, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2019, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2019, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2018, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2018, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2018, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2018, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2017, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2017, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

12/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 08:27

Decisão

•19/12/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 07:30

Despacho

•06/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:59

Despacho

•19/09/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:09

Despacho

•14/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:08

Decisão

•12/06/2023, 16:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•02/04/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 08:27

Decisão

•19/12/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 07:30

Despacho

•06/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:59

Despacho

•19/09/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:09

Despacho

•14/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:08

Decisão

•12/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 22:45

Despacho

•14/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 15:03

Sentença

•22/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 12:22

Decisão

•28/02/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:23