Execução da Pena 0009522-40.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:33

Autos no Prazo

20/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 13:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 19:50

Autos no Prazo

09/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:17

Todas as movimentações(221)

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:33

Autos no Prazo

20/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:33

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 13:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 19:50

Autos no Prazo

09/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 16:54

Juntada de Mandado

14/11/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 10:52

Autos no Prazo

06/11/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 17:57

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:26

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 20:55

Declarada a Remição

15/09/2025, 20:55

Conclusos para decisão

15/09/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:16

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 18:15

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:59

Declarada a Remição

15/07/2025, 18:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:06

Declarada a Remição

01/07/2025, 19:05

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:19

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:39

Declarada a Remição

27/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:46

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vitória Alves (OAB 473294/SP) Processo 0009522-40.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: PABLO RYAN MEIRA REZENDE DE CAMARGO - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: PABLO RYAN MEIRA REZENDE DE CAMARGO (Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:35

Concedida Progressão de regime

14/05/2025, 08:35

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 14:29

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 08:27

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Amaro Portugal E Silva (OAB 490530/SP) Processo 0009522-40.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: PABLO RYAN MEIRA REZENDE DE CAMARGO - Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:18

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 13:12

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 13:56

Juntada de Ofício

21/08/2024, 11:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:21

Juntada de Ofício

13/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 16:42

Conclusos para despacho

16/07/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:24

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 16:45

Distribuído por competência exclusiva

07/11/2023, 16:38

Despacho

•31/10/2025, 15:34

Decisão

•17/10/2025, 17:57

Decisão

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 16:43

Decisão

•15/09/2025, 20:55

Despacho

•11/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:38

Decisão

•30/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:13

Decisão

•15/07/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:17

Todos os documentos(66)

Decisão

•20/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:33

Despacho

•31/10/2025, 15:34

Decisão

•17/10/2025, 17:57

Decisão

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:53

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•25/09/2025, 16:43

Decisão

•15/09/2025, 20:55

Despacho

•11/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:38

Decisão

•30/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:13

Decisão

•15/07/2025, 18:59

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•11/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:17

Decisão

•01/07/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:11

Decisão

•29/05/2025, 13:00

Decisão

•27/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 19:09

Decisão

•14/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:48

Despacho

•28/04/2025, 14:29

Despacho

•02/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:13

Despacho

•25/03/2025, 13:49

Despacho

•19/03/2025, 16:15

Decisão

•10/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:56

Decisão

•02/10/2024, 14:45

Despacho

•27/09/2024, 13:12

Decisão

•26/09/2024, 08:46

Despacho

•21/08/2024, 13:56

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Acórdão

•13/08/2024, 16:21

Despacho

•17/07/2024, 16:42

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Acórdão

•16/07/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:02

Decisão

•07/11/2023, 16:38