Execução da Pena 0004115-34.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RODNEY GONCALVES VIEIRA

CPF

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Advogados / Representantes

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP 479898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 17:53

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:23

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 19:08

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

31/03/2026, 18:39

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 06:23

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(244)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 17:53

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:41

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 17:53

Despacho

•31/03/2026, 18:39

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:23

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 19:08

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

31/03/2026, 18:39

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 06:23

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:56

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:18

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:20

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

23/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 12:26

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 11:36

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:50

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 13:46

Autos no Prazo

22/04/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:59

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jamila Goldani Bordin (OAB 479898/SP) Processo 0004115-34.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Indiciado: RODNEY GONCALVES VIEIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: RODNEY GONCALVES VIEIRA (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz,

27/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:37

Expedição de Alvará.

26/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:02

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:44

Declarada a Remição

24/03/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 04:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:48

Declarada a Remição

10/03/2025, 16:39

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:00

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:15

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:50

Declarada a Remição

29/01/2024, 13:49

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 21:03

Concedida Progressão de regime

06/11/2023, 20:41

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 16:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 17:29

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:10

Mudança de Magistrado

31/07/2022, 21:29

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:05

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:06

Apensado ao processo

04/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 11:34

Proferido Despacho

23/05/2019, 18:46

Conclusos para despacho

23/05/2019, 12:59

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 18:35

Conclusos para despacho

22/05/2019, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2019, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2019, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2019, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 10:40

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 09:23

Determinada a Regressão de Regime

02/05/2019, 15:27

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 14:39

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 13:47

Suspensão do Prazo

11/03/2019, 03:15

Juntada de Ofício

26/02/2019, 15:24

Juntada de Ofício

18/02/2019, 10:38

Autos no Prazo

06/02/2019, 15:23

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2019, 12:52

Conclusos para despacho

05/02/2019, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2019, 10:15

Autos no Prazo

16/01/2019, 12:34

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2019, 11:35

Autos no Prazo

10/12/2018, 17:06

Expedição de Mandado.

10/12/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 13:17

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2018, 13:33

Conclusos para despacho

06/12/2018, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2018, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2018, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2018, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2018, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 14:08

Concedida Progressão de regime

23/11/2018, 13:50

Conclusos para decisão

23/11/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/11/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 13:36

Juntada de Certidão

14/11/2018, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 17:10

Mudança de Classe Processual

25/01/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 10:30

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 11:01

Concedida Progressão de regime

05/07/2017, 17:16

Conclusos para decisão

04/07/2017, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 16:09

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 18:47

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 03:59

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 00:35

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2015, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

13/10/2015, 20:09

Expedição de Certidão.

13/10/2015, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2015, 18:23

Expedição de Ofício.

13/10/2015, 10:39

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 16:03

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2015, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 15:45

Juntada de Certidão

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Certidão

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Mandado

09/10/2015, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Juntada de Petição de Denúncia

09/10/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/10/2015, 10:35

Distribuído por competência exclusiva

09/10/2015, 09:53

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:01

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•23/07/2025, 11:28

Despacho

•06/06/2025, 12:26

Despacho

•14/04/2025, 13:59

Decisão

•08/04/2025, 17:13

Decisão

•25/03/2025, 15:58

Decisão

•24/03/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 04:19

Decisão

•10/03/2025, 16:39

Despacho

•26/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

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•29/01/2024, 13:49

Todos os documentos(98)

Despacho

•07/05/2026, 17:53

Despacho

•31/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:01

Despacho

•23/07/2025, 11:28

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•06/06/2025, 12:26

Despacho

•14/04/2025, 13:59

Decisão

•08/04/2025, 17:13

Decisão

•25/03/2025, 15:58

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•24/03/2025, 19:43

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•21/03/2025, 10:26

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•19/03/2025, 04:19

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•10/03/2025, 16:39

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•26/02/2025, 15:15

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•19/02/2025, 13:24

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•29/01/2024, 13:49

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•23/01/2024, 18:36

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•06/11/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 09:58

Despacho

•30/10/2023, 16:25

Despacho

•11/10/2023, 17:29

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

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•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:35

Acórdão

•10/10/2023, 14:34

Acórdão

•10/10/2023, 14:34

Acórdão

•10/10/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 15:36

Despacho

•23/05/2019, 18:46

Despacho

•22/05/2019, 18:35

Decisão

•02/05/2019, 15:27

Despacho

•05/02/2019, 12:52

Despacho

•06/12/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 09:57

Decisão

•23/11/2018, 13:50

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 13:38

Decisão

•05/07/2017, 17:16

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 14:28

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Acórdão

•03/11/2016, 10:45

Ato Ordinatório

•13/10/2015, 18:23

Ato Ordinatório

•09/10/2015, 15:46

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Sentença

•09/10/2015, 10:35

Despacho

•09/10/2015, 10:35