Execução da Pena 0017369-49.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv./idoso de Diadema
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDSON MARQUES LIMA
CPF
224.***.***-74
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GLEDIÊ CAMARGO GARCIA
OAB/SP 453152
·
CPF
352.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
LETICIA PEREIRA DE ABREU
OAB/SP 449619
·
CPF
446.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 18:29
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 23:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025, 15:13
Juntada de Mandado
03/09/2025, 15:13
Expedição de Mandado.
14/07/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 15:10
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/06/2025, 14:26
Conclusos para despacho
16/06/2025, 14:44
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/04/2025, 09:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/04/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/04/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 08:36
Ver todas as movimentações (224)
Todas as movimentações
(224)
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 18:29
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 23:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025, 15:13
Juntada de Mandado
03/09/2025, 15:13
Expedição de Mandado.
14/07/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 15:10
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/06/2025, 14:26
Conclusos para despacho
16/06/2025, 14:44
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/04/2025, 09:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/04/2025, 09:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/04/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 18:11
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP), Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 0017369-49.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON MARQUES LIMA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condic
27/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 15:37
Expedição de Mandado.
26/03/2025, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025, 14:39
Conclusos para decisão
25/03/2025, 12:56
Juntada de Outros documentos
25/03/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 09:20
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 05:37
Expedição de Alvará.
19/03/2025, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:19
Concedida Progressão de regime
18/03/2025, 18:19
Conclusos para despacho
13/03/2025, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 04:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 19:17
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
05/03/2025, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 12:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2024, 15:20
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2024, 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024, 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024, 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024, 11:12
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 16:02
Juntada de Outros documentos
04/12/2024, 15:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024, 17:06
Conclusos para decisão
22/11/2024, 10:48
Conclusos para despacho
22/11/2024, 10:47
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 11:29
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:37
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:36
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:36
Homologado o Cálculo
01/08/2024, 09:30
Conclusos para decisão
30/07/2024, 17:01
Conclusos para despacho
30/07/2024, 15:22
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 08:30
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 08:29
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 08:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/07/2024, 08:26
Conclusos para decisão
16/07/2024, 16:59
Conclusos para despacho
11/07/2024, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 13:23
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 15:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
04/06/2024, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024, 16:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/11/2023, 14:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/11/2023, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2023, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2023, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023, 15:14
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 15:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2023, 09:10
Conclusos para decisão
08/11/2023, 13:12
Conclusos para despacho
06/11/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/10/2023, 16:54
Conclusos para decisão
17/10/2023, 15:10
Conclusos para julgamento
17/10/2023, 15:10
Conclusos para despacho
17/10/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 15:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/10/2023, 08:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/10/2023, 08:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023, 08:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023, 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023, 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023, 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2023, 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 10:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2023, 09:58
Conclusos para decisão
26/09/2023, 16:00
Conclusos para despacho
26/09/2023, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 12:13
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 09:34
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 09:34
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 09:33
Concedida Progressão de regime
26/04/2023, 09:31
Conclusos para decisão
25/04/2023, 18:15
Conclusos para despacho
25/04/2023, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 17:43
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 01:38
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 15:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/04/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 17:00
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 09:49
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 11:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/01/2023, 11:19
Conclusos para decisão
16/01/2023, 15:00
Conclusos para despacho
11/01/2023, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023, 18:28
Expedição de Certidão.
02/01/2023, 14:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
02/01/2023, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023, 14:25
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 11:31
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 11:30
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 11:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2022, 11:12
Conclusos para despacho
23/11/2022, 15:20
Conclusos para despacho
23/11/2022, 15:04
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 15:02
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 14:10
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 14:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/10/2022, 13:56
Conclusos para despacho
25/10/2022, 11:05
Conclusos para despacho
25/10/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 11:09
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 03:04
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 10:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
21/10/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 10:16
Juntada de Outros documentos
19/10/2022, 15:40
Expedição de Ofício.
13/10/2022, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 10:07
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 14:05
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 14:04
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 14:04
Homologado o Cálculo
20/07/2022, 13:55
Conclusos para decisão
19/07/2022, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 16:07
Conclusos para despacho
19/07/2022, 16:07
Apensado ao processo
19/07/2022, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 12:46
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 11:42
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 11:42
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 11:42
Unificação e Soma de Penas
21/06/2022, 11:40
Conclusos para decisão
21/06/2022, 10:17
Conclusos para despacho
20/06/2022, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 18:32
Expedição de Certidão.
14/06/2022, 09:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 18:39
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 14:07
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 14:40
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 14:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/06/2022, 14:39
Conclusos para decisão
07/06/2022, 11:21
Conclusos para despacho
06/06/2022, 19:31
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 15:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022, 15:21
Juntada de Petição de Resposta
01/06/2022, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 10:51
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022, 16:14
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 08:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/11/2021, 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2021, 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2021, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2021, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2021, 22:52
Expedição de Certidão.
04/11/2021, 22:48
Expedição de Ofício.
22/10/2021, 20:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021, 19:27
Expedição de Outros documentos.
22/10/2021, 19:25
Juntada de Outros documentos
22/10/2021, 19:23
Juntada de Outros documentos
22/10/2021, 19:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2021, 17:50
Conclusos para decisão
22/10/2021, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021, 06:23
Distribuído por competência exclusiva
01/10/2021, 18:35
Documentos
Sentença
•
30/06/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 18:26
Decisão
•
25/03/2025, 14:39
Decisão
•
18/03/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 14:01
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
05/03/2025, 14:58
Decisão
•
22/11/2024, 17:06
Decisão
•
01/08/2024, 09:30
Decisão
•
18/07/2024, 08:26
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 15:35
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 16:41
Decisão
•
09/11/2023, 09:10
Decisão
•
17/10/2023, 16:54
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Sentença
•
30/06/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 18:26
Decisão
•
25/03/2025, 14:39
Decisão
•
18/03/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 14:01
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
05/03/2025, 14:58
Decisão
•
22/11/2024, 17:06
Decisão
•
01/08/2024, 09:30
Decisão
•
18/07/2024, 08:26
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 15:35
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 16:41
Decisão
•
09/11/2023, 09:10
Decisão
•
17/10/2023, 16:54
Decisão
•
27/09/2023, 09:58
Decisão
•
26/04/2023, 09:31
Ato Ordinatório
•
13/04/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
14/03/2023, 15:40
Decisão
•
17/01/2023, 11:19
Ato Ordinatório
•
02/01/2023, 14:26
Despacho
•
02/01/2023, 14:25
Despacho
•
24/11/2022, 11:12
Despacho
•
26/10/2022, 13:56
Ato Ordinatório
•
21/10/2022, 10:16
Ato Ordinatório
•
07/10/2022, 13:29
Decisão
•
20/07/2022, 13:55
Decisão
•
21/06/2022, 11:40
Ato Ordinatório
•
14/06/2022, 09:32
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 17:03
Decisão
•
08/06/2022, 14:39
Ato Ordinatório
•
02/06/2022, 15:21
Ato Ordinatório
•
31/05/2022, 16:56
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 16:14
Ato Ordinatório
•
22/10/2021, 19:27
Decisão
•
22/10/2021, 17:50
Termo de Publicação de Sentença
•
01/10/2021, 18:35
Sentença
•
01/10/2021, 18:35
Decisão
•
01/10/2021, 18:35
Decisão
•
01/10/2021, 18:34