Execução da Pena 0000357-96.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARY COSTA MENDES

Reu

Advogados / Representantes

ALAIR JOSE DA SILVA

OAB/MG 72195·CPF·Representa: Réu

EDSON PEREIRA REIS

OAB/SP 263855·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:40

Todas as movimentações(268)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 17:26

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:26

Decisão

•16/04/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 19:28

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:41

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 14:23

Homologado o Cálculo

01/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 21:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:22

Declarada a Remição

10/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 11:49

Conclusos para despacho

29/09/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 17:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 21:26

Declarada a Remição

28/07/2025, 21:22

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

13/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:23

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:56

Declarada a Remição

16/04/2025, 15:34

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alair Jose da Silva (OAB 72195/MG) Processo 0000357-96.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ARY COSTA MENDES - Vistos. Fls. 402/403: Requisite-se informações à unidade prisional quanto à eventual grade de trabalho relativo ao período de 10/02/2023 a 01/03/2024 desenvolvido pelo sentenciado(a) ARY COSTA MENDES, MT: 1279464-0, RJI: 182037146-28, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:59

Declarada a Remição

07/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

06/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 12:22

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:47

Declarada a Remição

13/09/2024, 17:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de Resposta

10/09/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 11:26

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 11:10

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:35

Homologado o Cálculo

10/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:59

Realizado Cálculo

01/03/2023, 12:58

Apensado ao processo

01/03/2023, 12:49

Apensado ao processo

01/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 18:07

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:27

Homologado o Cálculo

09/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:55

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 14:14

Realizado Cálculo

18/01/2023, 14:12

Apensado ao processo

18/01/2023, 13:59

Apensado ao processo

18/01/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 16:15

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:49

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:42

Juntada de Mandado

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Denúncia

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:41

Juntada de Mandado

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de Denúncia

17/01/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 15:35

Distribuído por dependência

17/01/2023, 14:02

Despacho

•10/03/2026, 13:47

Despacho

•24/02/2026, 19:28

Decisão

•01/11/2025, 14:23

Decisão

•10/10/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:13

Despacho

•30/09/2025, 11:49

Decisão

•25/09/2025, 17:02

Despacho

•20/09/2025, 19:07

Despacho

•01/09/2025, 17:22

Despacho

•13/08/2025, 13:49

Decisão

•28/07/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:36

Todos os documentos(88)

Despacho

•12/05/2026, 17:26

Decisão

•16/04/2026, 12:17

Despacho

•10/03/2026, 13:47

Despacho

•24/02/2026, 19:28

Decisão

•01/11/2025, 14:23

Decisão

•10/10/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:13

Despacho

•30/09/2025, 11:49

Decisão

•25/09/2025, 17:02

Despacho

•20/09/2025, 19:07

Despacho

•01/09/2025, 17:22

Despacho

•13/08/2025, 13:49

Decisão

•28/07/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:36

Decisão

•16/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:29

Despacho

•25/03/2025, 15:24

Decisão

•07/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:46

Despacho

•28/01/2025, 13:52

Despacho

•13/01/2025, 12:22

Despacho

•08/11/2024, 18:53

Decisão

•13/09/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:30

Despacho

•05/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:53

Despacho

•10/07/2024, 11:03

Despacho

•14/05/2024, 16:40

Decisão

•11/07/2023, 11:10

Decisão

•10/04/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•18/03/2023, 13:38

Despacho

•01/03/2023, 10:56

Despacho

•17/02/2023, 18:07

Decisão

•09/02/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:38

Decisão

•17/01/2023, 15:52

Decisão

•17/01/2023, 15:49

Decisão

•17/01/2023, 15:49

Acórdão

•17/01/2023, 15:45

Sentença

•17/01/2023, 15:44

Sentença

•17/01/2023, 15:44

Sentença

•17/01/2023, 15:44

Decisão

•17/01/2023, 15:43

Decisão

•17/01/2023, 15:43

Decisão

•17/01/2023, 15:43

Decisão

•17/01/2023, 15:43

Termo de Publicação de Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Sentença

•17/01/2023, 15:43

Decisão

•17/01/2023, 15:42

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:41

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Decisão

•17/01/2023, 15:41

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Sentença

•17/01/2023, 15:35

Decisão

•17/01/2023, 15:35

Decisão

•17/01/2023, 15:35

Decisão

•17/01/2023, 15:35

Decisão

•17/01/2023, 15:35