Execução da Pena 7000832-33.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL SOUZA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:31

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Souza Lima - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Rafael Souza Lima, nos autos do processo nº 3013257-97.2013.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal - Guarulhos, referente ao processo de execução criminal nº 7000832-33.2014.8.26.0224, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000832-33.2014.8.26.0224 - Execução da Pena -

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/03/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 09:27

Todas as movimentações(374)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:31

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:52

Sentença

•25/03/2025, 17:29

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Expedição de Certidão.

03/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Souza Lima - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Rafael Souza Lima, nos autos do processo nº 3013257-97.2013.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal - Guarulhos, referente ao processo de execução criminal nº 7000832-33.2014.8.26.0224, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000832-33.2014.8.26.0224 - Execução da Pena -

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/03/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:23

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:22

Expedição de Alvará.

18/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:37

Declarada a Remição

18/03/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 21:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2024, 20:26

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 18:35

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 23:52

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 09:44

Juntada de Ofício

04/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 13:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 15:17

Conclusos para decisão

29/07/2024, 08:42

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 13:39

Apensado ao processo

15/01/2024, 06:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

17/11/2023, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:50

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 18:39

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 18:39

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:10

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 17:05

Mudança de Magistrado

24/04/2023, 16:16

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 05:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 05:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 23:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:02

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:59

Juntada de Ofício

12/04/2023, 11:59

Juntada de Mandado

12/04/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de Denúncia

12/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/04/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:38

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:39

Autos no Prazo

13/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/09/2017, 00:00

Apensado ao processo

06/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/04/2016, 00:00

Desapensado do processo

09/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2016, 00:00

Arquivo em Guarda permanente

13/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2015, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Outros

21/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

02/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2007, 00:00

Outros

21/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2006, 00:00

Autos na PAJ

23/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2006, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

22/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2005, 00:00

Outros

31/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/05/2005, 00:00

Outros

05/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:27

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:34

Decisão

•02/10/2024, 20:26

Decisão

•26/09/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:44

Despacho

•21/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:16

Todos os documentos(76)

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:52

Sentença

•25/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:27

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:34

Decisão

•02/10/2024, 20:26

Decisão

•26/09/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:44

Despacho

•21/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 18:58

Decisão

•29/07/2024, 15:17

Decisão

•04/07/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:07

Despacho

•02/05/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:42

Decisão

•24/11/2023, 14:20

Despacho

•16/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:39

Decisão

•20/07/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 20:11

Decisão

•16/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:51

Despacho

•25/04/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 05:02

Despacho

•12/04/2023, 12:03

Despacho

•12/04/2023, 12:03

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:02

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Acórdão

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Sentença

•12/04/2023, 12:00

Despacho

•12/04/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:21

Decisão

•29/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:57