Execução da Pena 0000167-65.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jardinopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:13

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:54

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:46

Concedido o Indulto

27/01/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 10:48

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:13

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:54

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:59

Sentença

•27/01/2026, 17:05

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:46

Concedido o Indulto

27/01/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:58

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 18:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:38

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2026, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:31

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:51

Expedição de Alvará.

11/11/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 22:06

Concessão

10/11/2025, 22:05

Conclusos para decisão

10/11/2025, 20:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:24

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

26/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 15:48

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.

19/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:09

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP) Processo 0000167-65.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO, CPF: 355.348.198-63, MT: 587046, RG: 44865498, RJI: 234897564-84, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime semiaberto, ante ausência de requisito objetivo.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP) Processo 0000167-65.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO - Fls. 370. Atenda-se. Expeça-se Certidão Judicial para fins de Auxílio Reclusão junto ao INSS, modelo institucional código 505356, nos termos do Comunicado CG nº 638/2019. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:02

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 23:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 22:05

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 22:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:04

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP) Processo 0000167-65.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO - Vistos. Fls. 321/322: À serventia para retificar ou informar.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 18:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:20

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 10:07

Distribuído por competência exclusiva

08/01/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:01

Decisão

•13/01/2026, 17:14

Decisão

•18/11/2025, 15:02

Decisão

•10/11/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:26

Despacho

•17/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:55

Despacho

•30/09/2025, 16:41

Decisão

•26/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:01

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Todos os documentos(203)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:59

Sentença

•27/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:01

Decisão

•13/01/2026, 17:14

Decisão

•18/11/2025, 15:02

Decisão

•10/11/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:26

Despacho

•17/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:55

Despacho

•30/09/2025, 16:41

Decisão

•26/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:01

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Acórdão

•05/09/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:15

Despacho

•02/09/2025, 15:48

Decisão

•29/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:29

Decisão

•08/05/2025, 23:02

Despacho

•08/05/2025, 22:05

Despacho

•24/04/2025, 22:03

Despacho

•25/03/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:35

Despacho

•13/03/2025, 18:02

Despacho

•19/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:07

Despacho

•08/01/2025, 12:34

Sentença

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2025, 12:34

Sentença

•08/01/2025, 12:34

Sentença

•08/01/2025, 12:34

Sentença

•08/01/2025, 12:34

Decisão

•08/01/2025, 12:34

Despacho

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•08/01/2025, 12:34

Acórdão

•08/01/2025, 12:33

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•08/01/2025, 12:31

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

•08/01/2025, 12:31

Despacho

•08/01/2025, 12:31

Sentença

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Decisão

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