Execução da Pena 0004955-93.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 04:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:19

Todas as movimentações(220)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 04:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:18

Homologado o Cálculo

22/01/2026, 15:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:08

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:47

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:12

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 03:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 22:17

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:38

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 21:38

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:23

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:04

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 21:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel da Silva Cornélio (OAB 458996/SP) Processo 0004955-93.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Micaele Caroline Martins de Souza - Fls. 269: Ciente da certidão da zelosa serventia. Melhor analisando os autos, reconsidero a decisão de fls. 261 para torná-la sem efeito e em seu lugar constar: 1- Os pedidos de remição de fls. 219 a 220 e 222 a 225, já foram o objetos de análise e deferimento na decisão de fls. 168. Portanto, julgo prejudicada nova remição. 2- Fls. 221: No mais, ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 01 (um) dia do total das penas impostas ao sentenciado Micaele Caroline Martins de Souza, CPF: 48847638828, MTR: 1120264, RG: 54174138, RJI: 181219170-10, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 12 horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 16/08/23 a 22/08/23) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 22:23

Declarada a Remição

01/04/2025, 22:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel da Silva Cornélio (OAB 458996/SP) Processo 0004955-93.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Micaele Caroline Martins de Souza - Fls. 219/225 e 241/256: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 07 (sete) dias do total das penas impostas ao sentenciado Micaele Caroline Martins de Souza, CPF: 48847638828, MTR: 1120264, RG: 54174138, RJI: 181219170-10, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade la

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:24

Declarada a Remição

25/03/2025, 18:23

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 19:22

Declarada a Remição

14/02/2025, 19:21

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 21:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 21:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 17:33

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:02

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:41

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.

30/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

15/11/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

15/11/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 21:39

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:17

Declarada a Remição

19/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

02/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 12:31

Homologado o Cálculo

15/07/2023, 12:31

Conclusos para decisão

14/07/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 16:38

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 13:54

Apensado ao processo

13/06/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 19:41

Realizado Cálculo

24/04/2023, 19:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 18:56

Juntada de Certidão

24/04/2023, 18:54

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 11:38

Distribuído por competência exclusiva

19/04/2023, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:30

Decisão

•22/01/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:18

Decisão

•22/07/2025, 22:17

Decisão

•12/06/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:07

Decisão

•29/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:07

Todos os documentos(79)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:30

Decisão

•22/01/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:18

Decisão

•22/07/2025, 22:17

Decisão

•12/06/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:07

Decisão

•29/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:07

Decisão

•01/04/2025, 22:23

Decisão

•25/03/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:56

Decisão

•14/02/2025, 19:21

Despacho

•05/02/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:18

Despacho

•04/09/2024, 17:33

Decisão

•15/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:10

Despacho

•13/11/2023, 21:39

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Acórdão

•10/11/2023, 14:12

Decisão

•19/10/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:19

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Acórdão

•17/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:00

Despacho

•03/10/2023, 16:04

Decisão

•15/07/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:08

Despacho

•19/06/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:54

Despacho

•08/05/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:38

Decisão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Decisão

•19/04/2023, 16:26