Execução da Pena 0008284-16.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:45

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 12:11

Todas as movimentações(220)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:45

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 13:50

Decisão

•23/06/2025, 22:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:13

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 22:06

Concedida Progressão de regime

23/06/2025, 22:05

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:57

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP) Processo 0008284-16.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO HENRIQUE FERRETTI SANTOS - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de LEONARDO HENRIQUE FERRETTI SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 19:43

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 19:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP) Processo 0008284-16.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO HENRIQUE FERRETTI SANTOS - Fls. 256/259: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 26 (vinte e seis) dias do total das penas impostas a LEONARDO HENRIQUE FERRETTI SANTOS, MTR: 1149668, RG: 46.075.753, RJI: 192612075-55 recolhido no(a) Penitenciária - Assis, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:24

Declarada a Remição

25/03/2025, 18:24

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2025, 11:02

Conclusos para despacho

04/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 21:49

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:43

Concedida Progressão de regime

24/09/2024, 20:43

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 21:52

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 16:02

Apensado ao processo

04/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:55

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 22:55

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 22:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 22:33

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 17:32

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 13:38

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:20

Juntada de Certidão

31/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/10/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:47

Juntada de Mandado

30/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

31/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

03/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:57

Não Concedida a Progressão de Regime

27/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 23:56

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 19:32

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 13:38

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 18:10

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2023, 09:38

Decisão

•17/06/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:01

Decisão

•09/05/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:39

Despacho

•09/04/2025, 19:19

Decisão

•25/03/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:50

Despacho

•04/03/2025, 11:02

Decisão

•05/02/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:14

Decisão

•24/09/2024, 20:43

Despacho

•05/09/2024, 21:52

Todos os documentos(40)

Decisão

•27/06/2025, 13:50

Decisão

•23/06/2025, 22:05

Decisão

•17/06/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:01

Decisão

•09/05/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:39

Despacho

•09/04/2025, 19:19

Decisão

•25/03/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:50

Despacho

•04/03/2025, 11:02

Decisão

•05/02/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:14

Decisão

•24/09/2024, 20:43

Despacho

•05/09/2024, 21:52

Despacho

•04/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:36

Despacho

•06/08/2024, 16:32

Decisão

•08/05/2024, 22:55

Decisão

•22/02/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:00

Decisão

•12/12/2023, 17:32

Acórdão

•12/12/2023, 14:38

Acórdão

•12/12/2023, 14:38

Acórdão

•12/12/2023, 14:38

Acórdão

•12/12/2023, 14:38

Acórdão

•12/12/2023, 14:38

Despacho

•09/11/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:55

Despacho

•04/08/2023, 16:37

Decisão

•27/07/2023, 14:57

Despacho

•24/07/2023, 23:56

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:29

Decisão

•17/07/2023, 19:32

Despacho

•28/06/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 18:10

Sentença

•26/06/2023, 09:38

Decisão

•26/06/2023, 09:38