Execução da Pena 0006761-30.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DAS NEVES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KALED LAKIS

OAB/SP 128499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/07/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:43

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:17

Sentença

•21/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/07/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:15

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:22

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaled Lakis (OAB 128499/SP) Processo 0006761-30.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE DAS NEVES BARBOSA - Págs. 291. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar, praticada em 17/03/2025, ou seja, durante o período da saída temporária do mês de março de 2025, por FELIPE DAS NEVES BARBOSA, MT: 1117275-6, recolhido na Penitenciária de Osvaldo Cruz, para a garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido. O sentenc

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 18:32

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:08

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 09:08

Conclusos para decisão

09/03/2025, 13:09

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 13:32

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão

06/09/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 12:48

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 13:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 10:09

Conclusos para despacho

29/05/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2024, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2024, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:40

Juntada de Mandado

06/05/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 09:05

Determinada a Regressão de Regime

13/12/2023, 18:22

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:06

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 17:29

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2022, 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2022, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2022, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 18:39

Conclusos para decisão

08/09/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 19:03

Concedida Progressão de regime

29/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 15:17

Apensado ao processo

18/08/2022, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 16:22

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:03

Desapensado do processo

04/08/2022, 15:58

Apensado ao processo

04/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 13:36

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 21:36

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 16:16

Distribuído por competência exclusiva

21/06/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:53

Decisão

•24/06/2025, 17:10

Decisão

•25/03/2025, 18:32

Decisão

•10/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:38

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:17

Sentença

•21/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:53

Decisão

•24/06/2025, 17:10

Decisão

•25/03/2025, 18:32

Decisão

•10/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:38

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Acórdão

•14/02/2025, 14:56

Decisão

•05/02/2025, 16:44

Decisão

•10/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:09

Despacho

•01/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:16

Decisão

•06/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:42

Decisão

•12/08/2024, 13:31

Decisão

•25/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:16

Despacho

•14/06/2024, 17:04

Despacho

•05/06/2024, 13:08

Despacho

•29/05/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:32

Decisão

•13/12/2023, 18:22

Despacho

•29/08/2023, 17:29

Decisão

•08/09/2022, 18:39

Decisão

•29/08/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:54

Decisão

•17/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:38

Despacho

•01/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:18

Despacho

•21/06/2022, 11:53

Sentença

•21/06/2022, 11:53

Decisão

•21/06/2022, 11:53