Execução da Pena 0008478-03.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HELIO PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 521445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:29

Concessão

15/05/2026, 13:29

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:20

Todas as movimentações(463)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:29

Concessão

15/05/2026, 13:29

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:09

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 19:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:50

Protocolo Juntado

05/03/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 11:23

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 14:03

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:25

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 14:56

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Resposta

16/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:10

Juntada de Ofício

12/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 08:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Darcionilson Pereira da Silva (OAB 521445/SP) Processo 0008478-03.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: HÉLIO PEREIRA - Págs. 593/594. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar, praticada em Março/2025, ou seja, durante o período da saída temporária do mês de março de 2025, por HÉLIO PEREIRA, MTR: 1134291-2, recolhido na Penitenciária I de Gália, para a garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido. O sentenciado

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 18:32

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:18

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 15:51

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 08:32

Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:46

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 21:56

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:03

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:35

Não Concedida a Progressão de Regime

19/08/2024, 11:34

Conclusos para despacho

18/08/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 23:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 17:16

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 04:03

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 17:02

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:29

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:37

Declarada a Remição

17/10/2023, 14:35

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:33

Homologado o Cálculo

09/10/2023, 06:33

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2023, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2023, 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2023, 13:35

Conclusos para decisão

14/07/2023, 09:54

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:00

Concedida Progressão de regime

25/05/2023, 12:00

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:16

Homologado o Cálculo

02/05/2023, 11:16

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 04:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 22:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2023, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2023, 17:08

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:31

Realizado Cálculo

22/03/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 11:37

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 16:32

Apensado ao processo

24/02/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:18

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2022, 13:03

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 14:50

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/07/2022, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 20:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 20:50

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:32

Juntada de Certidão

26/05/2022, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:15

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:41

Classe retificada de 1714 para 386

17/05/2022, 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/05/2022, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 18:34

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 17:56

Proferido Despacho

19/03/2022, 17:56

Conclusos para despacho

19/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 02:09

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:30

Proferido Despacho

30/08/2021, 12:19

Conclusos para decisão

30/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 21:22

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 21:22

Homologado o Cálculo

04/02/2021, 21:22

Conclusos para decisão

04/02/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 17:14

Realizado Cálculo

14/01/2021, 17:09

Realizado Cálculo

14/01/2021, 17:06

Apensado ao processo

14/01/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:50

Decisão

27/11/2020, 18:50

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 17:43

Proferido Despacho

27/11/2020, 17:42

Conclusos para decisão

27/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:58

Decisão

22/10/2020, 14:20

Conclusos para despacho

16/10/2020, 23:07

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2020, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2020, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2020, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2020, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2020, 12:34

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2020, 18:47

Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:37

Juntada de Certidão

31/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 13:07

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 17:53

Homologado o Cálculo

17/01/2020, 17:52

Conclusos para decisão

17/01/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 19:57

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 19:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 21:27

Concedida Progressão de regime

08/01/2020, 21:26

Conclusos para decisão

08/01/2020, 18:47

Conclusos para despacho

08/01/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2019, 18:45

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:25

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 20:27

Decisão

31/10/2019, 20:27

Conclusos para decisão

31/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 22:19

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 22:19

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 22:19

Decisão

25/10/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 19:52

Homologado o Cálculo

14/10/2019, 19:52

Conclusos para decisão

14/10/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:03

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 16:00

Apensado ao processo

08/10/2019, 15:59

Desapensado do processo

08/10/2019, 15:59

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:38

Apensado ao processo

17/09/2019, 11:30

Distribuído por competência exclusiva

17/09/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:50

Despacho

•04/03/2026, 11:23

Despacho

•24/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:58

Despacho

•23/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:43

Despacho

•19/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:37

Despacho

•19/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:32

Todos os documentos(103)

Decisão

•15/05/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 19:56

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:50

Despacho

•04/03/2026, 11:23

Despacho

•24/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:58

Despacho

•23/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:43

Despacho

•19/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:37

Despacho

•19/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:32

Despacho

•24/04/2025, 14:55

Decisão

•25/03/2025, 18:32

Despacho

•17/03/2025, 17:18

Decisão

•31/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:58

Despacho

•14/01/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•04/01/2025, 09:45

Despacho

•29/11/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:59

Despacho

•02/10/2024, 16:03

Decisão

•19/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:30

Despacho

•12/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 14:36

Decisão

•19/12/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 11:07

Despacho

•06/12/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:11

Decisão

•17/10/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:27

Decisão

•09/10/2023, 06:33

Decisão

•14/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:18

Decisão

•25/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 07:45

Decisão

•02/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 22:25

Decisão

•31/03/2023, 17:08

Decisão

•13/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:32

Despacho

•05/12/2022, 11:51

Despacho

•25/11/2022, 13:03

Despacho

•17/11/2022, 16:27

Despacho

•25/08/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 15:51

Despacho

•01/08/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:28

Despacho

•21/07/2022, 20:50

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 10:59

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Acórdão

•17/05/2022, 15:38

Despacho

•16/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:08

Despacho

•04/05/2022, 18:34

Despacho

•19/03/2022, 17:56

Despacho

•30/08/2021, 12:19

Decisão

•04/02/2021, 21:22

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 17:14

Decisão

•27/11/2020, 18:50

Despacho

•27/11/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 18:10

Decisão

•22/10/2020, 14:20

Despacho

•31/07/2020, 18:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/07/2020, 14:24

Decisão

•17/01/2020, 17:52

Decisão

•08/01/2020, 21:26

Despacho

•14/12/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 16:27

Decisão

•31/10/2019, 20:27

Decisão

•25/10/2019, 18:17

Decisão

•14/10/2019, 19:52

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:04

Decisão

•08/10/2019, 16:00

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 11:51

Decisão

•17/09/2019, 11:12

Sentença

•17/09/2019, 11:12

Decisão

•17/09/2019, 11:12

Decisão

•17/09/2019, 11:12