Procedimento Comum Cível 1007271-20.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007271-20.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 13:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 13:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

04/05/2026, 13:33

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70015255-0Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 23/03/2026 17:36

23/03/2026, 18:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 02:50

Juntada

02/03/2026, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2026Teor do ato: Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especific

27/02/2026, 19:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especifica

27/02/2026, 18:42

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:45

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WPLA.26.70008343-5Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 19/02/2026 19:49

19/02/2026, 19:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2282/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 13:09

Juntada

19/12/2025, 13:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2282/2025Teor do ato: Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC).Advogados(s): MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP), Victor Manzano de Bacellar Blanco (OAB 532803/SP)

18/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC).

18/12/2025, 14:25

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70080965-6Tipo da Petição: ContestaçãoData: 10/12/2025 17:04

10/12/2025, 17:30

Documentos

DECISÃO

•27/02/2026, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2026Teor do ato: Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especific

27/02/2026, 19:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especifica

27/02/2026, 18:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0268/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 187 e 190/191. A parte ré pugnou pela denunciação da lide da seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERIAIS e do corretor de seguros ITALO BORGIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Indagada a respeito da responsabilidade do corretor de seguros (fls. 187), ratificou o pleito de sua denunciação da lide (fls. 190/191). Contudo, a pretensão de denunciação da lide do corretor de seguros não encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (A) "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da denunciação da lide. Ilegitimidade passiva da corretora de seguro, mera intermediária na contratação do seguro. Extinção da ação, sem exame do mérito, em relação à corretora. Lucros cessantes. Prova documental que revela a realização de duas viagens por mês, não três, como entendeu a sentença. Verba reduzida, nos termos postulados pelas corrés em suas apelações. Juros de mora que deveriam incidir desde o efetivo prejuízo, não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). Alteração não determinada, todavia, em razão do entendimento majoritário da Câmara, com a ressalva da posição contrária deste Relator, de que tal matéria não pode ser conhecida de ofício. Verba indenizatória relativa aos reparos no caminhão. Prova dos autos no sentido de que o valor autorizado pela seguradora é inferior ao do orçamento juntado com a inicial. Autor que faz jus ao recebimento da diferença. Alegada depreciação do veículo não comprovada. Apelação da corré corretora provida. Apelação das corrés proprietárias dos veículos causadores do acidente provida. Apelação do autor conhecida em parte e parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1001090-62.2019.8.26.0486; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quat

26/03/2025, 00:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 187 e 190/191. A parte ré pugnou pela denunciação da lide da seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERIAIS e do corretor de seguros ITALO BORGIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Indagada a respeito da responsabilidade do corretor de seguros (fls. 187), ratificou o pleito de sua denunciação da lide (fls. 190/191). Contudo, a pretensão de denunciação da lide do corretor de seguros não encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (A) "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da denunciação da lide. Ilegitimidade passiva da corretora de seguro, mera intermediária na contratação do seguro. Extinção da ação, sem exame do mérito, em relação à corretora. Lucros cessantes. Prova documental que revela a realização de duas viagens por mês, não três, como entendeu a sentença. Verba reduzida, nos termos postulados pelas corrés em suas apelações. Juros de mora que deveriam incidir desde o efetivo prejuízo, não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). Alteração não determinada, todavia, em razão do entendimento majoritário da Câmara, com a ressalva da posição contrária deste Relator, de que tal matéria não pode ser conhecida de ofício. Verba indenizatória relativa aos reparos no caminhão. Prova dos autos no sentido de que o valor autorizado pela seguradora é inferior ao do orçamento juntado com a inicial. Autor que faz jus ao recebimento da diferença. Alegada depreciação do veículo não comprovada. Apelação da corré corretora provida. Apelação das corrés proprietárias dos veículos causadores do acidente provida. Apelação do autor conhecida em parte e parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1001090-62.2019.8.26.0486; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá

25/03/2025, 16:26

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70015255-0Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 23/03/2026 17:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0438/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WPLA.26.70008343-5Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 19/02/2026 19:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2282/2025Data da Publicação: 22/12/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC).

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70080965-6Tipo da Petição: ContestaçãoData: 10/12/2025 17:04

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