Execução da Pena 0012462-67.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

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Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:03

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 15:07

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Todas as movimentações(243)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:07

Decisão

•08/04/2026, 13:12

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05/05/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 15:07

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:15

Concessão

08/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Parecer

06/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de Parecer

26/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:43

Não Concedido o Livramento Condicional

26/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de Parecer

24/11/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 01:07

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:20

Apensado ao processo

30/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria das Graças Soares de Mendonça (OAB 478915/SP) Processo 0012462-67.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR GOMES DA SILVA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de VITOR GOMES DA SILVA, RG: 63508248, RJI: 182446499-60, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ante ausência do requisito objetivo.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 12:32

Não Concedido o Livramento Condicional

08/05/2025, 12:31

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria das Graças Soares de Mendonça (OAB 478915/SP) Processo 0012462-67.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR GOMES DA SILVA - Regularize-se o cálculo de penas, nos termos como requerido pelo Ministério Público (fl. 256). Após, digam as partes.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 15:23

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:07

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2024, 10:34

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:11

Concedida Progressão de regime

09/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:01

Homologado o Cálculo

27/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 12:01

Ato ordinatório

18/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 16:15

Apensado ao processo

08/03/2024, 16:14

Apensado ao processo

08/03/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 13:09

Conclusos para despacho

18/12/2023, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 05:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 03:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 03:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 03:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:50

Determinada a Regressão de Regime

19/10/2023, 17:16

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 21:45

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 08:46

Expedição de Ofício.

15/06/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 14:12

Distribuído por competência exclusiva

18/05/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:48

Decisão

•11/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:50

Despacho

•30/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 19:15

Decisão

•26/11/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:58

Despacho

•30/10/2025, 01:07

Decisão

•08/05/2025, 12:32

Decisão

•08/05/2025, 12:31

Todos os documentos(44)

Decisão

•10/04/2026, 15:07

Decisão

•08/04/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:48

Decisão

•11/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:50

Despacho

•30/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 19:15

Decisão

•26/11/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:58

Despacho

•30/10/2025, 01:07

Decisão

•08/05/2025, 12:32

Decisão

•08/05/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 07:58

Despacho

•25/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 10:35

Despacho

•13/02/2025, 15:23

Despacho

•27/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:14

Decisão

•16/12/2024, 10:34

Decisão

•09/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 01:15

Decisão

•27/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:22

Decisão

•08/03/2024, 17:05

Decisão

•30/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:23

Despacho

•19/12/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 05:38

Decisão

•19/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:36

Despacho

•28/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:12

Decisão

•18/05/2022, 19:47

Sentença

•18/05/2022, 19:47

Decisão

•18/05/2022, 19:46

Decisão

•18/05/2022, 19:46