Execução da Pena 7000169-38.2013.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO LUIZ GIAROLA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LAURA DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA

OAB/SP 498231·CPF·Representa: Réu

ISABELA MOREIRA COSTA

OAB/SP 480383·CPF·Representa: Réu

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:36

Não Concedido o Livramento Condicional

04/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:18

Todas as movimentações(628)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:56

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:36

Não Concedido o Livramento Condicional

04/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:41

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 19:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:03

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 17:16

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Moreira Costa (OAB 480383/SP), Laura de Oliveira Azevedo Silva (OAB 498231/SP) Processo 7000169-38.2013.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: João Luiz Giarola dos Santos - Quanto à missiva de fls. 1649/1652, em favor de João Luiz Giarola dos Santos, RG: 61833156, RGC: 61833156, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, verifica-se que a Defensoria Pública obteve vista dos autos e manifestou-se no seguinte sentido (fl. 1656): Assim, por ora, aguarde-se o cumprimento

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 12:39

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:32

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 08:31

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:33

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 22:13

Homologada a Falta Disciplinar

17/12/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 19:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/06/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 11:01

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 01:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 08:55

Conclusos para decisão

17/02/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:17

Suspensão do Prazo

10/02/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:06

Decisão Determinação

01/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 00:01

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:10

Decisão Determinação

09/01/2024, 16:53

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 08:41

Transferência de Processo - Saída

16/11/2023, 08:41

Conclusos para decisão

06/11/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:56

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 22:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 11:58

Conclusos para decisão

15/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

17/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 15:11

Conclusos para decisão

10/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 07:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 07:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:25

Conclusos para decisão

03/07/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 06:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão

13/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:44

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 15:39

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:33

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

21/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Remetido ao DJE

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

17/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Remetido ao DJE

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

19/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Decisão

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2017, 00:00

Declarada a Remição

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

19/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/10/2014, 00:00

Outros

01/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/04/2013, 00:00

Outros

22/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

09/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

08/04/2013, 00:00

Outros

05/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2012, 00:00

Outros

17/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/1992, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 19:07

Despacho

•25/04/2025, 14:03

Despacho

•03/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:30

Despacho

•25/03/2025, 15:29

Despacho

•19/03/2025, 12:39

Decisão

•25/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:33

Decisão

•17/12/2024, 22:13

Despacho

•03/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:54

Decisão

•21/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:41

Todos os documentos(46)

Decisão

•04/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:56

Despacho

•30/04/2025, 19:07

Despacho

•25/04/2025, 14:03

Despacho

•03/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:30

Despacho

•25/03/2025, 15:29

Despacho

•19/03/2025, 12:39

Decisão

•25/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:33

Decisão

•17/12/2024, 22:13

Despacho

•03/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:54

Decisão

•21/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:41

Decisão

•18/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:56

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:12

Decisão

•09/01/2024, 16:53

Despacho

•17/11/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:59

Despacho

•19/09/2023, 16:01

Despacho

•18/09/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:15

Despacho

•18/07/2023, 13:59

Despacho

•10/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 07:04

Despacho

•04/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:31

Despacho

•28/06/2023, 17:24

Despacho

•13/06/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:24

Despacho

•03/05/2023, 17:01

Despacho

•02/05/2023, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 15:39