Execução da Pena 7003373-19.1990.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
08/05/2026, 12:20
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 12:15
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 11:49
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/04/2026, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/04/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2026, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 17:35
Expedição de Mandado.
24/04/2026, 17:21
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Conclusos para despacho
08/05/2026, 12:20
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 12:15
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 11:49
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 10:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/04/2026, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/04/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2026, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 17:35
Expedição de Mandado.
24/04/2026, 17:21
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 22:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2026, 21:36
Conclusos para despacho
24/03/2026, 16:15
Juntada de Outros documentos
24/03/2026, 14:45
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 11:41
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:49
Expedição de Alvará.
19/03/2026, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 19:04
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 18:39
Concedido o Livramento Condicional
18/03/2026, 18:30
Conclusos para decisão
18/03/2026, 11:45
Conclusos para despacho
17/03/2026, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:22
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2026, 17:49
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 17:49
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2026, 11:46
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 15:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.
13/12/2025, 14:36
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 14:15
Juntada de Outros documentos
18/11/2025, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 05:35
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 01:19
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 13:13
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 13:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2025, 13:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/10/2025, 13:11
Conclusos para despacho
14/10/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 04:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 15:15
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/10/2025, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 15:14
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 11:22
Juntada de Outros documentos
25/09/2025, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2025, 05:09
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2025, 05:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 21:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2025, 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 14:26
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 14:25
Declarada a Remição
24/09/2025, 14:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2025, 14:24
Conclusos para despacho
23/09/2025, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 14:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 14:32
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 10:21
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 15:31
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
09/09/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 12:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/08/2025, 11:24
Conclusos para despacho
12/08/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 16:42
Concedida a Comutação de Pena a Parte
08/08/2025, 16:37
Conclusos para despacho
07/08/2025, 18:56
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 04:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 12:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/08/2025, 12:53
Conclusos para despacho
06/08/2025, 10:25
Conclusos para despacho
05/08/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 15:22
Expedição de Outros documentos.
26/07/2025, 13:43
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 16:52
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:27
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:26
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2025, 20:45
Conclusos para despacho
22/05/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 02:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS JUSTINO MOREIRA - Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7003373-19.1990.8.26.0050 - Execução da Pena - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de CARLOS JUSTINO MOREIRA, CPF: 161.876.408-02, MTR: 63.065-7, RG: 19.099.309-1, RGC: 19099309, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, por falta do preenchimento dos requisitos legais, previstos no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 19:05
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 19:05
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/05/2025, 18:59
Conclusos para despacho
08/05/2025, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS JUSTINO MOREIRA - Manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7003373-19.1990.8.26.0050 - Execução da Pena -
08/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 11:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 11:52
Conclusos para despacho
07/05/2025, 11:18
Conclusos para despacho
06/05/2025, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: CARLOS JUSTINO MOREIRA - Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica. Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7003373-19.1990.8.26.0050 - Execução da Pena -
27/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2025, 15:46
Conclusos para despacho
25/03/2025, 11:21
Conclusos para despacho
24/03/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 07:05
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025, 00:17
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 20:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2025, 20:44
Conclusos para despacho
05/02/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 00:25
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 15:03
Não Concedido o Livramento Condicional
20/01/2025, 15:00
Conclusos para despacho
17/01/2025, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 09:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
06/01/2025, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 06:24
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 22:26
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 22:26
Homologado o Cálculo
12/12/2024, 22:25
Conclusos para decisão
12/12/2024, 15:38
Conclusos para despacho
11/12/2024, 14:11
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024, 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 21:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/10/2024, 21:51
Expedição de Ofício.
21/10/2024, 21:32
Conclusos para despacho
21/10/2024, 16:37
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 15:13
Apensado ao processo
21/10/2024, 14:40
Apensado ao processo
21/10/2024, 14:26
Apensado ao processo
21/10/2024, 14:16
Apensado ao processo
21/10/2024, 14:11
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:09
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:09
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:07
Juntada de Certidão
18/10/2024, 15:07
Mudança de Magistrado
18/10/2024, 14:51
Apensado ao processo
18/10/2024, 14:49
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 11:22
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:26
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:26
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:25
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:25
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:12
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:12
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:12
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:11
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:11
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:11
Apensado ao processo
18/10/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 10:50
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024, 14:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2024, 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024, 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2024, 11:33
Reativação do Processo
04/09/2024, 11:20
Baixa Definitiva
10/11/2023, 04:24
Distribuído por sorteio
10/09/1990, 00:00
Cumprimento da Pena - Fim
10/08/1990, 00:00
Cumprimento da Pena - Início
11/04/1989, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/04/1989, 00:00
Documentos
Decisão
•
24/03/2026, 21:36
Decisão
•
18/03/2026, 18:30
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 17:49
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 11:46
Despacho
•
15/10/2025, 13:11
Decisão
•
15/10/2025, 13:11
Ato Ordinatório
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13/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
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10/10/2025, 15:14
Decisão
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24/09/2025, 14:25
Despacho
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24/09/2025, 14:24
Ato Ordinatório
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22/09/2025, 14:32
Acórdão - Habeas Corpus
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10/09/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 15:11
Despacho
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14/08/2025, 11:24
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 17:07
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Todos os documentos
(29)
Decisão
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24/03/2026, 21:36
Decisão
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18/03/2026, 18:30
Ato Ordinatório
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13/03/2026, 17:49
Ato Ordinatório
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23/02/2026, 11:46
Despacho
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15/10/2025, 13:11
Decisão
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15/10/2025, 13:11
Ato Ordinatório
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13/10/2025, 16:44
Ato Ordinatório
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10/10/2025, 15:14
Decisão
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24/09/2025, 14:25
Despacho
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24/09/2025, 14:24
Ato Ordinatório
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22/09/2025, 14:32
Acórdão - Habeas Corpus
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10/09/2025, 10:21
Ato Ordinatório
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05/09/2025, 15:11
Despacho
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14/08/2025, 11:24
Ato Ordinatório
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11/08/2025, 17:07
Decisão
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08/08/2025, 16:37
Despacho
•
06/08/2025, 12:53
Despacho
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23/05/2025, 20:45
Ato Ordinatório
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21/05/2025, 13:05
Decisão
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12/05/2025, 18:59
Despacho
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07/05/2025, 11:52
Despacho
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25/03/2025, 15:46
Despacho
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06/02/2025, 20:44
Ato Ordinatório
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03/02/2025, 16:14
Decisão
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20/01/2025, 15:00
Ato Ordinatório
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13/01/2025, 18:07
Ato Ordinatório
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06/01/2025, 15:17
Decisão
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12/12/2024, 22:25
Despacho
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22/10/2024, 21:51