Execução da Pena 0018367-85.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP 369295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 18:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 23:57

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 18:27

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:17

Todas as movimentações(459)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 18:58

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:58

Despacho

•07/05/2026, 18:27

13/05/2026, 23:57

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 18:27

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:34

Concedida Progressão de regime

01/05/2026, 13:33

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 20:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 00:45

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:01

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:02

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 17:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

11/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:03

Declarada a Remição

07/10/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 09:05

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:41

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:13

Homologado o Cálculo

27/08/2025, 08:09

Conclusos para decisão

26/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:13

Declarada a Remição

06/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0018367-85.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ANTONIO SILVA MEDEIROS - Homologo o cálculo de penas de MARCOS ANTONIO SILVA MEDEIROS, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:05

Homologado o Cálculo

25/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

26/01/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 04:03

Declarada a Remição

19/12/2024, 04:02

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 13:34

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 19:13

Homologado o Cálculo

17/07/2024, 19:13

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:52

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 11:52

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:38

Declarada a Remição

06/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:56

Homologado o Cálculo

28/11/2023, 17:56

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/09/2023, 10:07

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:21

Declarada a Remição

15/09/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 12:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 03:36

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:34

Homologado o Cálculo

24/05/2023, 14:30

Conclusos para despacho

23/05/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:12

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:47

Declarada a Remição

13/04/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 12:01

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:47

Homologado o Cálculo

16/03/2023, 15:47

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 19:23

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:57

Declarada a Remição

13/01/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 12:46

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 17:35

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:54

Homologado o Cálculo

31/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 16:56

Apensado ao processo

18/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 18:32

Unificação e Soma de Penas

01/08/2022, 18:30

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:04

Não Concedida a Progressão de Regime

08/06/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 18:53

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime

13/08/2021, 14:11

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 09:04

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 17:32

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 03:59

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:14

Não Concedida a Progressão de Regime

14/12/2020, 15:13

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 12:02

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 17:03

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:17

Proferido Despacho

12/11/2020, 13:16

Conclusos para despacho

12/11/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:56

Decisão

17/08/2020, 15:56

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 13:23

Juntada de Petição de Parecer

15/08/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 21:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 21:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:13

Homologado o Cálculo

13/07/2020, 18:12

Conclusos para decisão

13/07/2020, 12:24

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 19:45

Unificação e Soma de Penas

06/07/2020, 19:45

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 15:17

Juntada de Petição de Parecer

03/07/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 18:32

Apensado ao processo

24/06/2020, 18:24

Proferido Despacho

15/05/2020, 18:55

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 15:41

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:31

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:39

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:28

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:26

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 11:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 17:23

Proferido Despacho

16/12/2019, 16:52

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 00:05

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 14:10

Homologado o Cálculo

18/11/2019, 14:09

Conclusos para despacho

18/11/2019, 10:10

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2019, 00:45

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 09:09

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 12:54

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 12:48

Distribuído por competência exclusiva

10/09/2019, 12:17

Decisão

•01/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:21

Despacho

•20/03/2026, 20:45

Decisão

•12/01/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 18:08

Decisão

•07/10/2025, 13:00

Despacho

•07/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:51

Despacho

•22/09/2025, 09:05

Decisão

•27/08/2025, 08:09

Todos os documentos(89)

Despacho

•14/05/2026, 18:58

Despacho

•07/05/2026, 18:27

Decisão

•01/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:21

Despacho

•20/03/2026, 20:45

Decisão

•12/01/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 18:08

Decisão

•07/10/2025, 13:00

Despacho

•07/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:51

Despacho

•22/09/2025, 09:05

Decisão

•27/08/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:25

Decisão

•06/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:16

Decisão

•25/03/2025, 15:57

Decisão

•19/12/2024, 04:02

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 12:06

Despacho

•06/09/2024, 13:34

Decisão

•17/07/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:26

Decisão

•28/06/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:42

Decisão

•06/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:28

Despacho

•11/04/2024, 14:26

Decisão

•28/11/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:14

Decisão

•21/09/2023, 10:07

Decisão

•15/09/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:25

Despacho

•26/07/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:50

Decisão

•24/05/2023, 14:30

Despacho

•22/05/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:27

Decisão

•13/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:01

Decisão

•16/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:23

Decisão

•13/01/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:07

Despacho

•05/12/2022, 12:46

Decisão

•31/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:58

Decisão

•01/08/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 10:46

Decisão

•08/06/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:23

Decisão

•03/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 18:41

Decisão

•13/08/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 17:32

Decisão

•14/12/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 17:03

Despacho

•12/11/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 08:55

Decisão

•17/08/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 21:09

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:18

Decisão

•13/07/2020, 18:12

Decisão

•06/07/2020, 19:45

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 11:06

Despacho

•15/05/2020, 18:55

Despacho

•16/12/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 13:28

Decisão

•18/11/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:47

Despacho

•10/09/2019, 12:17