Execução da Pena 0008193-46.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

LEONCIO OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP 173054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

09/05/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:42

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:30

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:57

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:56

Despacho

•10/05/2026, 10:05

10/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

09/05/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:42

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:30

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/12/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/09/2025, 11:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/06/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:36

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 0008193-46.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONCIO OLIVEIRA SANTOS - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistri

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2025, 16:44

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:37

Expedição de Alvará.

21/03/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:03

Concedida Progressão de regime

07/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:10

Não Concedida a Progressão de Regime

15/01/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:12

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:16

Concedida Progressão de regime

13/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:12

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 18:11

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:34

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:49

Não Concedida a Progressão de Regime

02/10/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 19:10

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2024, 13:29

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 19:44

Homologada a Falta Disciplinar

17/09/2024, 18:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:46

Determinada a Regressão de Regime

01/07/2024, 12:45

Conclusos para decisão

01/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:13

Não Concedida a Progressão de Regime

26/06/2024, 08:13

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:02

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:09

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 15:59

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2023, 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2023, 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2023, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2023, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2023, 18:10

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:20

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:35

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:16

Realizado Cálculo

09/03/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 18:13

Concedida Progressão de regime

01/03/2023, 18:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2022, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2022, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2022, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2022, 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2022, 10:47

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 09:25

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:14

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:20

Classe retificada de 1714 para 386

05/11/2021, 13:02

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:53

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:17

Homologado o Cálculo

02/09/2021, 17:16

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:28

Conclusos para despacho

01/09/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2021, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2021, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2021, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2021, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 15:34

Conclusos para decisão

30/08/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 15:27

Distribuído por competência exclusiva

12/05/2021, 10:27

Decisão

•25/03/2025, 16:44

Decisão

•07/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:38

Decisão

•15/01/2025, 17:09

Decisão

•14/01/2025, 13:48

Decisão

•13/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:48

Decisão

•18/10/2024, 18:11

Decisão

•02/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:10

Decisão

•20/09/2024, 13:29

Decisão

•17/09/2024, 18:37

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:56

Despacho

•10/05/2026, 10:05

Decisão

•25/03/2025, 16:44

Decisão

•07/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:38

Decisão

•15/01/2025, 17:09

Decisão

•14/01/2025, 13:48

Decisão

•13/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:48

Decisão

•18/10/2024, 18:11

Decisão

•02/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:10

Decisão

•20/09/2024, 13:29

Decisão

•17/09/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:18

Decisão

•01/07/2024, 12:45

Decisão

•26/06/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:03

Despacho

•02/05/2023, 15:59

Decisão

•17/04/2023, 18:10

Decisão

•14/04/2023, 15:20

Decisão

•01/03/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:57

Decisão

•13/09/2022, 10:47

Decisão

•02/09/2021, 17:16

Decisão

•31/08/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:34

Decisão

•12/05/2021, 10:27

Sentença

•12/05/2021, 10:27

Despacho

•12/05/2021, 10:27

Decisão

•12/05/2021, 10:27