Execução da Pena 0012556-24.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Guaruja
Processos relacionados
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUCAS ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA
CPF
474.***.***-66
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DE AZEVEDO
OAB/SP 436932
·
CPF
359.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/10/2025, 10:27
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/10/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2025, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2025, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2025, 18:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 10:46
Juntada de Outros documentos
08/10/2025, 10:40
Conclusos para decisão
08/10/2025, 10:15
Conclusos para despacho
07/10/2025, 10:24
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 10:22
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 10:21
Apensado ao processo
07/10/2025, 10:16
Suspensão do Prazo
31/08/2025, 01:55
Ver todas as movimentações (248)
Todas as movimentações
(248)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/10/2025, 10:27
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/10/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2025, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2025, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
Documentos
Decisão
•
08/10/2025, 14:35
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
07/10/2025, 10:22
09/10/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2025, 18:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 10:46
Juntada de Outros documentos
08/10/2025, 10:40
Conclusos para decisão
08/10/2025, 10:15
Conclusos para despacho
07/10/2025, 10:24
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 10:22
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 10:21
Apensado ao processo
07/10/2025, 10:16
Suspensão do Prazo
31/08/2025, 01:55
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 17:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/08/2025, 16:32
Conclusos para decisão
22/08/2025, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 10:58
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 12:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
21/08/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 11:06
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/08/2025, 13:14
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/06/2025, 12:07
Suspensão do Prazo
12/05/2025, 04:17
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 22:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/04/2025, 15:53
Conclusos para decisão
11/04/2025, 12:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/04/2025, 11:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/04/2025, 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025, 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 12:50
Expedição de Mandado.
07/04/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 10:01
Conclusos para decisão
31/03/2025, 09:31
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:02
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 09:21
Expedição de Alvará.
26/03/2025, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 18:01
Concedida Progressão de regime
25/03/2025, 16:46
Conclusos para despacho
24/03/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 02:47
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 17:48
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 17:40
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/02/2025, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 07:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 00:19
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 19:11
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 19:10
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 19:10
Homologado o Cálculo
10/02/2025, 19:10
Conclusos para decisão
07/02/2025, 16:45
Conclusos para despacho
07/02/2025, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 07:45
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 03:31
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025, 11:13
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 11:11
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 11:09
Juntada de Ofício
14/10/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 12:39
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 11:28
Concedida a Comutação de Pena a Parte
04/09/2024, 11:27
Conclusos para despacho
03/09/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 08:47
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 02:12
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 17:17
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/08/2024, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 17:16
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 10:06
Juntada de Outros documentos
02/08/2024, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 11:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2024, 11:35
Conclusos para despacho
29/07/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2024, 16:40
Conclusos para despacho
23/07/2024, 13:04
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 16:18
Juntada de Ofício
12/07/2024, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 11:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/06/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 05:38
Conclusos para despacho
27/06/2024, 10:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 09:59
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 17:10
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 16:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/04/2024, 14:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/04/2024, 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024, 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024, 22:01
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2024, 13:42
Conclusos para decisão
16/04/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 13:41
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 16:19
Juntada de Outros documentos
01/04/2024, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 10:32
Determinada a Regressão de Regime
22/03/2024, 10:32
Conclusos para decisão
22/03/2024, 09:38
Juntada de Outros documentos
21/03/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024, 15:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2024, 15:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2024, 15:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2024, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2024, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2024, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2024, 16:37
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024, 05:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/01/2024, 00:18
Conclusos para decisão
05/01/2024, 14:49
Conclusos para decisão
05/01/2024, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023, 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 11:13
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 09:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 17:24
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 17:21
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 22:05
Concedida Progressão de regime
16/10/2023, 22:05
Conclusos para despacho
16/10/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 11:40
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022, 09:09
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 14:24
Homologado o Cálculo
26/04/2022, 14:23
Conclusos para decisão
26/04/2022, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 08:15
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 14:19
Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2022, 14:18
Conclusos para despacho
01/04/2022, 11:07
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 11:06
Realizado Cálculo
01/04/2022, 11:01
Classe retificada de 1714 para 386
01/04/2022, 10:42
Juntada de Outros documentos
14/03/2022, 10:13
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/03/2022, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 18:54
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 18:54
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 18:45
Homologado o Cálculo
02/02/2022, 18:44
Conclusos para decisão
02/02/2022, 18:29
Conclusos para despacho
02/02/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2022, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 08:31
Realizado Cálculo
17/12/2021, 08:29
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2021, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 23:52
Concedida Progressão de regime
15/12/2021, 23:51
Conclusos para despacho
14/12/2021, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021, 13:36
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021, 05:26
Expedição de Outros documentos.
22/11/2021, 13:58
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 13:52
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 13:23
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 13:23
Realizado Cálculo
03/11/2021, 13:23
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 19:47
Decisão
13/10/2021, 19:47
Conclusos para despacho
13/10/2021, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 10:50
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 15:27
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 15:27
Proferido Despacho
07/10/2021, 15:26
Conclusos para despacho
07/10/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 14:44
Apensado ao processo
07/10/2021, 14:41
Juntada de Outros documentos
15/09/2021, 17:10
Realizado Cálculo
15/09/2021, 17:07
Juntada de Outros documentos
15/09/2021, 14:04
Juntada de Certidão
15/09/2021, 14:04
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 09:28
Expedição de Ofício.
09/09/2021, 21:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021, 20:09
Distribuído por competência exclusiva
02/09/2021, 18:29
Decisão
•
22/08/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 12:39
Decisão
•
11/04/2025, 15:53
Decisão
•
31/03/2025, 10:01
Decisão
•
25/03/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 09:29
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 17:40
Decisão
•
10/02/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 11:13
Decisão
•
04/09/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
19/08/2024, 17:16
Ver todos os documentos (130)
Todos os documentos
(130)
Decisão
•
08/10/2025, 14:35
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
07/10/2025, 10:22
Decisão
•
22/08/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 12:39
Decisão
•
11/04/2025, 15:53
Decisão
•
31/03/2025, 10:01
Decisão
•
25/03/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 09:29
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 17:40
Decisão
•
10/02/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 11:13
Decisão
•
04/09/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
19/08/2024, 17:16
Despacho
•
31/07/2024, 11:35
Despacho
•
23/07/2024, 16:40
Despacho
•
28/06/2024, 11:04
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/06/2024, 09:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/06/2024, 09:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/06/2024, 09:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/06/2024, 09:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/06/2024, 09:59
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 14:43
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:47
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Acórdão
•
20/05/2024, 16:46
Decisão
•
16/04/2024, 13:42
Decisão
•
22/03/2024, 10:32
Decisão
•
08/01/2024, 00:18
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 23:18
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 09:26
Decisão
•
16/10/2023, 22:05
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 15:27
Decisão
•
26/04/2022, 14:23
Decisão
•
01/04/2022, 14:18
Termo de Publicação de Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:14
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Acórdão
•
14/03/2022, 10:13
Decisão
•
02/02/2022, 18:44
Ato Ordinatório
•
07/01/2022, 08:55
Decisão
•
15/12/2021, 23:51
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 11:06
Decisão
•
13/10/2021, 19:47
Despacho
•
07/10/2021, 15:26
Ato Ordinatório
•
09/09/2021, 20:09
Decisão
•
02/09/2021, 18:29
Sentença
•
02/09/2021, 18:29
Decisão
•
02/09/2021, 18:29