Execução da Pena 0014457-30.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DEID BARBOSA DE SOUZA
CPF
282.***.***-19
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
ROSANGELA GARCIA VIEIRA
OAB/SP 413608
·
CPF
600.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:15
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2026, 14:13
Conclusos para despacho
30/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2026, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2026, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:58
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:02
Ver todas as movimentações (431)
Todas as movimentações
(431)
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:15
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 14:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2026, 14:13
Conclusos para despacho
30/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2026, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2026, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:58
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:02
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 10:51
Não Concedido o Livramento Condicional
25/11/2025, 10:51
Conclusos para despacho
24/11/2025, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 17:19
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 19:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2025, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 19:18
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 10:59
Concedida a Comutação de Pena a Parte
10/11/2025, 10:58
Conclusos para despacho
06/11/2025, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2025, 16:08
Juntada de Petição de Embargos de declaração
30/10/2025, 23:53
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 11:12
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/10/2025, 11:12
Conclusos para despacho
29/10/2025, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 00:21
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 12:18
Juntada de Outros documentos
15/07/2025, 08:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2025, 10:41
Conclusos para decisão
11/07/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 06:37
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 06:37
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 06:37
Homologado o Cálculo
04/06/2025, 06:35
Conclusos para decisão
03/06/2025, 16:58
Conclusos para despacho
03/06/2025, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 18:18
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025, 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025, 07:49
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 17:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2025, 17:18
Conclusos para despacho
09/05/2025, 14:13
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
08/05/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 10:42
Não Concedido o Livramento Condicional
11/04/2025, 10:41
Conclusos para despacho
10/04/2025, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 10:39
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:17
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 04:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0014457-30.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DEID BARBOSA DE SOUZA - Diante do exposto, e considerando que DEID BARBOSA DE SOUZA, MTR: 1012986-4, recolhido na Penitenciária de Presidente Venceslau I, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024
27/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 00:21
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 18:01
Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/03/2025, 16:48
Conclusos para despacho
24/03/2025, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 12:43
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 13:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/03/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 14:16
Conclusos para despacho
11/03/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 11:40
Concedida Progressão de regime
26/02/2025, 11:39
Conclusos para despacho
26/02/2025, 10:08
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 00:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 14:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/01/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 11:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2025, 11:58
Conclusos para despacho
28/01/2025, 09:22
Conclusos para despacho
28/01/2025, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 00:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2024, 15:16
Conclusos para despacho
19/11/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 16:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2024, 10:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2024, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2024, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2024, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2024, 12:56
Conclusos para decisão
13/08/2024, 09:57
Juntada de Certidão
13/08/2024, 09:53
Conclusos para despacho
07/08/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 12:12
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 14:32
Não Concedida a Progressão de Regime
17/06/2024, 14:31
Conclusos para decisão
14/06/2024, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 14:12
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 21:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 21:20
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 14:07
Declarada a Remição
06/06/2024, 14:06
Conclusos para despacho
04/06/2024, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024, 02:58
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 14:35
Não Concedida a Progressão de Regime
15/04/2024, 14:31
Conclusos para decisão
10/04/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 11:33
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024, 04:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2024, 13:45
Conclusos para despacho
15/03/2024, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024, 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 14:42
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 13:45
Não Concedida a Progressão de Regime
07/02/2024, 13:44
Conclusos para decisão
02/02/2024, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 13:23
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 16:16
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 01:49
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 14:28
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 14:27
Não Concedida a Progressão de Regime
23/10/2023, 14:27
Conclusos para decisão
20/10/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 18:02
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 15:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/10/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 15:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/10/2023, 15:45
Conclusos para despacho
06/10/2023, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023, 11:09
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 11:07
Expedição de Outros documentos.
23/06/2023, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 10:50
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 11:45
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 11:44
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 11:44
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 11:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2023, 14:27
Conclusos para despacho
24/03/2023, 13:57
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
24/03/2023, 13:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/03/2023, 15:54
Conclusos para despacho
21/03/2023, 11:49
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 11:49
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 15:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022, 15:54
Expedição de Mandado.
08/11/2022, 19:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/11/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 16:00
Conclusos para despacho
04/11/2022, 15:59
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 15:59
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 15:59
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 15:54
Apensado ao processo
04/11/2022, 15:44
Unificação e Soma de Penas
03/11/2022, 13:04
Conclusos para despacho
01/11/2022, 10:16
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 10:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/10/2022, 16:50
Conclusos para julgamento
16/10/2022, 13:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2022, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 18:11
Conclusos para despacho
14/10/2022, 18:06
Conclusos para despacho
14/10/2022, 13:11
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
14/10/2022, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022, 10:32
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 09:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2022, 09:06
Conclusos para decisão
11/10/2022, 10:37
Juntada de Petição de Resposta
11/10/2022, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022, 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022, 12:02
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 11:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2022, 11:57
Conclusos para decisão
10/10/2022, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022, 01:41
Juntada de Outros documentos
29/09/2022, 12:11
Expedição de Alvará.
29/09/2022, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 15:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/09/2022, 15:14
Conclusos para decisão
28/09/2022, 09:32
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 09:30
Juntada de Certidão
28/09/2022, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 08:36
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 08:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/08/2022, 08:35
Conclusos para despacho
23/08/2022, 16:18
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 16:17
Desapensado do processo
23/08/2022, 16:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/08/2022, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2022, 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2022, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2022, 14:52
Conclusos para decisão
05/08/2022, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022, 16:01
Expedição de Certidão.
04/07/2022, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/06/2022, 12:07
Conclusos para decisão
28/06/2022, 11:51
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022, 12:53
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 11:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/06/2022, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022, 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2022, 09:32
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2022, 09:22
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022, 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022, 01:49
Expedição de Certidão.
26/05/2022, 16:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/05/2022, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 12:36
Conclusos para despacho
26/05/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 16:38
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/05/2022, 13:42
Juntada de Outros documentos
25/05/2022, 13:38
Expedição de Mandado.
19/05/2022, 11:13
Juntada de Outros documentos
18/05/2022, 11:38
Classe retificada de 1714 para 386
18/05/2022, 11:13
Juntada de Outros documentos
18/05/2022, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022, 01:55
Determinada a Regressão de Regime
18/04/2022, 19:48
Conclusos para despacho
13/04/2022, 13:12
Conclusos para despacho
13/04/2022, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022, 16:45
Suspensão do Prazo
22/12/2021, 01:00
Suspensão do Prazo
03/12/2021, 05:14
Suspensão do Prazo
18/04/2021, 22:40
Suspensão do Prazo
27/12/2020, 05:08
Suspensão do Prazo
25/10/2020, 10:43
Suspensão do Prazo
19/07/2020, 02:39
Suspensão do Prazo
07/05/2020, 23:20
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 04:01
Suspensão do Prazo
26/01/2020, 07:41
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 15:48
Juntada de Outros documentos
14/01/2020, 13:28
Suspensão do Prazo
30/08/2019, 02:35
Juntada de Ofício
27/08/2019, 15:13
Juntada de Outros documentos
23/08/2019, 14:41
Juntada de Certidão
23/08/2019, 14:33
Expedição de Ofício.
20/08/2019, 13:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2019, 18:09
Conclusos para despacho
05/07/2019, 16:03
Conclusos para despacho
05/07/2019, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019, 14:26
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 18:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019, 18:46
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 18:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/06/2019, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2019, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2019, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2019, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2019, 15:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2019, 15:45
Conclusos para decisão
06/06/2019, 17:43
Juntada de Outros documentos
06/06/2019, 17:42
Conclusos para despacho
07/05/2019, 10:16
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 23:31
Juntada de Petição de Resposta
25/04/2019, 12:15
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2019, 15:57
Expedição de Outros documentos.
18/03/2019, 17:29
Juntada de Outros documentos
01/03/2019, 10:35
Processo Entranhado
01/03/2019, 10:35
Incidente Processual Instaurado
01/03/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
28/02/2019, 14:44
Expedição de Certidão.
27/02/2019, 13:37
Concedida Progressão de regime
27/02/2019, 13:37
Conclusos para decisão
20/02/2019, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
23/01/2019, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018, 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018, 17:56
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 12:01
Decisão
08/11/2018, 12:01
Conclusos para decisão
19/10/2018, 17:09
Expedição de Certidão.
19/10/2018, 17:08
Decisão
09/08/2018, 16:52
Conclusos para despacho
03/08/2018, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018, 18:55
Expedição de Certidão.
02/07/2018, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2018, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018, 16:47
Expedição de Outros documentos.
14/05/2018, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017, 17:05
Apensado ao processo
02/10/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
02/10/2017, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2017, 13:18
Expedição de Certidão.
22/09/2017, 13:17
Expedição de Certidão.
22/09/2017, 10:47
Concedida Progressão de regime
21/09/2017, 16:11
Conclusos para decisão
21/09/2017, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017, 16:16
Expedição de Certidão.
14/09/2017, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2017, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2017, 16:39
Decisão
17/08/2017, 15:06
Conclusos para decisão
17/08/2017, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017, 15:38
Expedição de Certidão.
10/08/2017, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2017, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017, 10:15
Homologado o Cálculo
29/05/2017, 18:36
Conclusos para despacho
26/04/2017, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017, 08:45
Expedição de Certidão.
22/03/2017, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2017, 18:35
Expedição de Ofício.
24/02/2017, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017, 10:28
Expedição de Certidão.
18/02/2017, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2017, 11:27
Expedição de Outros documentos.
18/02/2017, 11:26
Distribuído por competência exclusiva
18/10/2016, 17:50
Documentos
Decisão
•
02/02/2026, 14:13
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 13:58
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 15:13
Decisão
•
25/11/2025, 10:51
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 19:19
Decisão
•
10/11/2025, 10:58
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 16:08
Decisão
•
30/10/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:55
Despacho
•
14/07/2025, 10:41
Decisão
•
04/06/2025, 06:35
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 09:34
Despacho
•
16/05/2025, 17:18
Decisão
•
11/04/2025, 10:41
Ver todos os documentos (80)
Todos os documentos
(80)
Decisão
•
02/02/2026, 14:13
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 13:58
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 15:13
Decisão
•
25/11/2025, 10:51
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 19:19
Decisão
•
10/11/2025, 10:58
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 16:08
Decisão
•
30/10/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:55
Despacho
•
14/07/2025, 10:41
Decisão
•
04/06/2025, 06:35
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 09:34
Despacho
•
16/05/2025, 17:18
Decisão
•
11/04/2025, 10:41
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 10:39
Decisão
•
25/03/2025, 16:48
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 13:10
Despacho
•
14/03/2025, 14:55
Decisão
•
26/02/2025, 11:39
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:36
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 14:43
Despacho
•
29/01/2025, 11:58
Despacho
•
21/11/2024, 15:16
Decisão
•
13/08/2024, 12:56
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 10:35
Decisão
•
17/06/2024, 14:31
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 21:20
Decisão
•
06/06/2024, 14:06
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 11:50
Decisão
•
15/04/2024, 14:31
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 13:09
Despacho
•
20/03/2024, 13:45
Decisão
•
07/02/2024, 13:44
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 16:16
Decisão
•
23/10/2023, 14:27
Ato Ordinatório
•
18/10/2023, 15:55
Despacho
•
06/10/2023, 15:45
Ato Ordinatório
•
23/06/2023, 11:09
Decisão
•
23/06/2023, 10:51
Despacho
•
28/03/2023, 14:27
Despacho
•
23/03/2023, 15:54
Acórdão
•
21/03/2023, 11:49
Ato Ordinatório
•
09/11/2022, 15:54
Despacho
•
07/11/2022, 15:45
Decisão
•
03/11/2022, 13:04
Despacho
•
18/10/2022, 16:50
Despacho
•
15/10/2022, 18:23
Despacho
•
13/10/2022, 09:06
Despacho
•
10/10/2022, 11:57
Despacho
•
28/09/2022, 15:14
Despacho
•
24/08/2022, 08:35
Decisão
•
05/08/2022, 14:52
Despacho
•
29/06/2022, 12:07
Ato Ordinatório
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20/06/2022, 12:55
Ato Ordinatório
•
20/06/2022, 12:53
Despacho
•
26/05/2022, 13:44
Ato Ordinatório
•
25/05/2022, 13:42
Decisão
•
18/04/2022, 19:48
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 12:23
Despacho
•
05/07/2019, 18:09
Ato Ordinatório
•
04/07/2019, 18:46
Decisão
•
07/06/2019, 15:45
Ato Ordinatório
•
22/04/2019, 15:57
Decisão
•
27/02/2019, 13:37
Ato Ordinatório
•
23/01/2019, 10:45
Ato Ordinatório
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30/11/2018, 16:47
Decisão
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08/11/2018, 12:01
Decisão
•
09/08/2018, 16:52
Ato Ordinatório
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02/07/2018, 16:47
Ato Ordinatório
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22/09/2017, 13:18
Decisão
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21/09/2017, 16:11
Ato Ordinatório
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14/09/2017, 11:52
Ato Ordinatório
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30/08/2017, 16:39
Decisão
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17/08/2017, 15:06
Ato Ordinatório
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10/08/2017, 16:50
Decisão
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29/05/2017, 18:36
Ato Ordinatório
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22/03/2017, 18:35
Ato Ordinatório
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18/02/2017, 11:27
Decisão
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18/10/2016, 17:50