Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002699-51.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.957,60

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

LUCILENE DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI

OAB/SP 197749·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 11:56

Todas as movimentações(209)

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:56

30/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:34

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Herika Cristhina Camilo Colovatti (OAB 197749/SP) Processo 0002699-51.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene dos Santos Carvalho - Vistos. Não há como ser remetido o processo ao Colégio Recursal sem que antes seja dado cumprimento à determinação de pág. 293, com o levantamento parcial do valor sequestrado em favor da autora e do remanescente às requeridas. Ocorre que, daquela decisão, houve agravo, o qual pende de julgamento até esta data (agr

27/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/02/2025, 10:11

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 17:14

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:28

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 18:56

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:20

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:15

Julgada Procedente a Ação

15/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:40

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

28/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2023, 23:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 14:05

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 14:05

Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:05

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 11:40

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 09:47

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 08:02

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:58

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 14:02

Despacho

•31/07/2025, 14:56

Acórdão

•30/07/2025, 09:25

Acórdão

•30/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:54

Despacho

•30/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:33

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:56

Despacho

•31/07/2025, 14:56

Acórdão

•30/07/2025, 09:25

Acórdão

•30/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:54

Despacho

•30/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:33

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Acórdão

•27/05/2025, 12:34

Despacho

•25/03/2025, 17:10

Decisão

•25/02/2025, 10:11

Decisão

•31/01/2025, 17:14

Acórdão

•23/01/2025, 09:52

Acórdão

•23/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:41

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Acórdão

•23/08/2024, 15:58

Despacho

•07/08/2024, 15:59

Decisão

•21/06/2024, 13:25

Despacho

•22/05/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:06

Decisão

•19/04/2024, 13:15

Decisão

•22/03/2024, 16:33

Sentença

•15/03/2024, 16:44

Decisão

•23/02/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:52

Despacho

•18/12/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 16:27

Decisão

•01/11/2023, 11:43

Despacho

•27/10/2023, 11:40

Despacho

•29/09/2023, 09:47