Cumprimento de sentença 0000479-75.2024.8.26.0511 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000479-75.2024.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP) Processo 0000479-75.2024.8.26.0511 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odelino Lima - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. 2) Requer o(a) exequente seja determinado o bloqueio dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). No tocante ao tema, entende o doutrinador Fredie Didier que Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 923) Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771) Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio dos rendimentos do executado, no percentual ora fixado, não irá interferir em seu sustento e de sua família, e, ao mesmo tempo, permitirá satisfazer a pretensão do credor e, em última análise, preservará a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, oficie-se à empresa indicada às fls.75, para que informe se o executado está empregado regularmente no seu quadro de pessoal. Em caso de resposta positiva, determino que seja efetuado o bloqueio da quantia equivalente a 15% dos rendimentos percebidos por este, e posterior depósito do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência de nº 0974-1, até que se atinja o montante devido nesta execução. Int. e cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2025Teor do ato: VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. 2) Requer o(a) exequente seja determinado o bloqueio dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). No tocante ao tema, entende o doutrinador Fredie Didier que

02/04/2025, 10:41

Deferido o pedido - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. 2) Requer o(a) exequente seja determinado o bloqueio dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). No tocante ao tema, entende o doutrinador Fredie Didier que Restringir a penhorabilidade de toda a verba

02/04/2025, 09:59

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)