Execução de Título Extrajudicial 1012529-12.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012529-12.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2025Teor do ato: Vistos. A Lei 9099/95, com as alterações posteriormente introduzidas, dispõe que: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, claramente a referida lei estabeleceu quem pode ser autor nos Juizados Especiais. Fora das situações previstas na lei, há vedação para ingressar com ação no Juizado Especial. A regra geral é que tenha acesso ao Juizado Especial a pessoa física capaz, pois, como tantas vezes declarado pelos autores do projeto, foi para elas que o sistema foi criado. Com o passar do tempo e por exceção, a lei foi permitindo o acesso a outros entes que não as pessoas físicas capazes. Tal introdução, no entanto, se deu por exceção, e como toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, esclareceu-se no inciso II que o comerciante individual (pessoa física) ainda que exerça atividade comercial, pode ser autor no Juizado Especial. No que se refere às pessoas jurídicas, só são admitidas as exceções dos incisos III e IV do referido dispositivo, os únicos que as mencionam especificamente. Assim, com as alterações introduzidas, em especial a partir de 2014, as pessoas jurídicas admitidas no Juizado Especial são as Organização da Sociedade Civil de

26/03/2025, 01:04

Indeferida a petição inicial - SAJ - Vistos. A Lei 9099/95, com as alterações posteriormente introduzidas, dispõe que: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, claramente a referida lei estabeleceu quem pode ser autor nos Juizados Especiais. Fora das situações previstas na lei, há vedação para ingressar com ação no Juizado Especial. A regra geral é que tenha acesso ao Juizado Especial a pessoa física capaz, pois, como tantas vezes declarado pelos autores do projeto, foi para elas que o sistema foi criado. Com o passar do tempo e por exceção, a lei foi permitindo o acesso a outros entes que não as pessoas físicas capazes. Tal introdução, no entanto, se deu por exceção, e como toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, esclareceu-se no inciso II que o comerciante individual (pessoa física) ainda que exerça atividade comercial, pode ser autor no Juizado Especial. No que se refere às pessoas jurídicas, só são admitidas as exceções dos incisos III e IV do referido dispositivo, os únicos que as mencionam especificamente. Assim, com as alterações introduzidas, em especial a partir de 2014, as pessoas jurídicas admitidas no Juizado Especial são as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as soci

25/03/2025, 18:55

—

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

Expedição de mandado - ARJCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Todas as movimentações(62)