Execução Fiscal 1001342-26.2017.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.245,59

Órgão julgador

Vara Unica de Bastos

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ

Autor

LUCIANA FRANCA MORCELLI GUANDALINI

CNPJ

Reu

JORGE HENRIQUE GUANDALINI

CPF

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

OAB/SP 355751·CPF·Representa: Autor

WILIANS MARCELO PERES GONCALVES

OAB/SP 104148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 12:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:01

Remetido ao DJE para Republicação

16/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 10:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 08:48

Autos no Prazo

21/10/2025, 14:22

Todas as movimentações(254)

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 12:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Documentos

Sentença

•13/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:01

Remetido ao DJE para Republicação

16/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 10:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 08:48

Autos no Prazo

21/10/2025, 14:22

Autos no Prazo

14/07/2025, 13:23

Autos no Prazo

30/06/2025, 14:10

Autos no Prazo

10/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 13:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:29

Autos no Prazo

09/10/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 17:47

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 16:17

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:17

Audiência Realizada Exitosa

24/04/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

21/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 10:00:00, Vara Única.

19/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 19:57

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 17:00

Expedição de Carta.

12/12/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:10

Concedida a Dilação de Prazo

17/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 13:59

Juntada de Ofício

09/10/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 13:37

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB 355751/SP) Processo 1001342-26.2017.8.26.0069 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1000166-02.2023.8.26.0069, em trâmite neste foro, de eventuais valores pertencentes à executada LUCIANA FRANCA MORCELLI GUANDALINI, empresária individual (fls. 10/11). O valor da dívida em 02/08/2023 é de R$ 2.881,16 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Consigno que compete ao credo

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Penhora Deferida

30/08/2023, 17:59

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 12:25

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 10:49

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 13:01

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:46

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 14:03

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:37

Bloqueio/penhora on line

14/07/2022, 16:36

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:30

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 21:12

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:48

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 01:35

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:51

Decisão

23/04/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 10:39

Conclusos para despacho

04/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:46

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 16:52

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 03:06

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 09:14

Expedição de Carta.

23/10/2020, 17:29

Expedição de Carta.

23/10/2020, 17:29

Expedição de Carta.

23/10/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 11:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 14:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/09/2020, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2020, 10:49

Penhora Deferida

17/06/2020, 12:50

Conclusos para decisão

17/06/2020, 11:49

Conclusos para despacho

16/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 14:05

Arquivado Provisoriamente

27/03/2020, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

06/03/2020, 15:52

Conclusos para despacho

06/03/2020, 14:39

Conclusos para despacho

16/12/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 11:11

Decisão

13/09/2019, 18:51

Conclusos para despacho

13/09/2019, 09:36

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 17:25

Bloqueio/penhora on line

27/05/2019, 22:29

Conclusos para despacho

27/05/2019, 13:19

Conclusos para despacho

02/04/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2018, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2018, 13:03

Expedição de Carta.

07/11/2018, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2018, 10:11

Decisão

05/09/2018, 17:50

Conclusos para despacho

05/09/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2018, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 11:44

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 18:49

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 17:03

Bloqueio/penhora on line

18/12/2017, 16:18

Conclusos para despacho

18/12/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2017, 14:27

Recebida a Petição Inicial

05/10/2017, 18:29

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:11

Distribuído por sorteio

18/08/2017, 14:36

Decisão

•09/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:29

Decisão

•26/06/2024, 10:55

Decisão

•24/05/2024, 17:47

Decisão

•25/04/2024, 16:17

Decisão

•19/03/2024, 18:39

Decisão

•13/03/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:00

Decisão

•17/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:59

Decisão

•22/09/2023, 11:47

Decisão

•30/08/2023, 17:59

Todos os documentos(38)

Sentença

•13/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:48

Decisão

•09/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:29

Decisão

•26/06/2024, 10:55

Decisão

•24/05/2024, 17:47

Decisão

•25/04/2024, 16:17

Decisão

•19/03/2024, 18:39

Decisão

•13/03/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:00

Decisão

•17/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:59

Decisão

•22/09/2023, 11:47

Decisão

•30/08/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:22

Decisão

•02/06/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 13:01

Decisão

•06/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 17:01

Decisão

•14/07/2022, 16:36

Decisão

•23/04/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:44

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 09:14

Decisão

•17/06/2020, 12:50

Despacho

•06/03/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 13:59

Decisão

•13/09/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:32

Decisão

•27/05/2019, 22:29

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 13:03

Decisão

•05/09/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 13:38

Decisão

•18/12/2017, 16:18

Decisão

•05/10/2017, 18:29