Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010170-89.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

PATRICIA CAPUCCI LELIS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIS DA SILVA PIRES

OAB/SP 65661·CPF·Representa: Autor

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP 76424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:36

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 17:12

Sentença

•29/07/2025, 14:46

12/08/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

22/05/2025, 20:12

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 10:16

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Luis da Silva Pires (OAB 65661/SP) Processo 1010170-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Capucci Lelis - Vistos. Defiro à requerente o benefício da assistência judicária. Pela análise dos fatos narrados na inicial, é certo que o veículo autuado em infração diversa daquela que é objeto destes autos (fls. 38) apresenta características divergentes quando comparado ao de propriedade da autora (fls. 43). Sem prejuízo, os boletins de ocor

27/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2025, 13:05

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 01:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:49

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 20:12

Decisão

•25/03/2025, 13:05

Decisão

•10/03/2025, 14:04