Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007125-77.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.427,58

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

ANA ELIZA DE CASTRO FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP 327526·CPF·Representa: Autor

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP 482492·CPF·Representa: Autor

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB/SP 72977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 19:18

Todas as movimentações(49)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:36

Decisão

•14/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:13

Recebido o recurso

14/07/2025, 18:13

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1007125-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Elisa de Castro Faria Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual e vinha recebendo a verba Gratificação de

27/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:40

Julgada Procedente a Ação

25/03/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:09

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:25

Distribuído por competência exclusiva

18/02/2025, 10:52

Sentença

•25/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:08

Decisão

•21/02/2025, 18:02

Decisão

•19/02/2025, 18:33