Habilitação de Crédito 1000622-73.2025.8.26.0103 - TJSP

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1000622-73.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Joao Batista da Silva, Denner Caetano da Silva - Reqdo: Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Inicialmente, reputo suficiente para o deslinde deste procedimento as manifestações e documentos juntados, impondo-se, por fim, a aplicação das normas legais vigentes. Trata-se de habilitação de crédito formulada por JOÃO BATISTA DA SILVA, pela qual, na condição de credor, apresentou o crédito no valor total de R$ 1.361,62. O Administrador Judicial afirmou nas fls. 23/26 que os créditos foram constituídos em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial e não podem ser habilitados a teor do que dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005. A autora e a recuperanda manifestaram-se nas fls. 31/32. Razão cabe ao Administrador Judicial, pois verifica-se que a constituição dos créditos se deu em momento posterior ao ajuizamento da habilitação. As razões para tal entendimento tão bem foram expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer, que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido. De fato, considerando que o crédito originado nas ações 0011624-89.2021.5.03.0070 da 1ª Vara do Trabalho de Passos -SP, foi constituído após o processamento da recuperação judicial, forçoso reconhecer que o débito não está sujeito a seus efeitos, por tratar de crédito de natureza extraconcursal. Dispõe expressamente o artigo 49 da Lei 11.101/2005, que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Trata-se de imperativo legal que veda a participação no concurso de credores aos titulares de créditos nascidos após seu requerimento, porém, assegura a sujeição dos créditos até então existentes. A vedação se justifica por estrita observância ao princípio norteador da recuperação judicial, a preservação da empresa. Por óbvio, a inclusão de novos créditos a qualquer momento desvirtuaria a finalidade da própria lei, na medida em que o plano estaria em constante modificação, gerando insegurança jurídica quanto ao sucesso da recuperação e aos credores que habilitaram seus créditos nos termos da norma referida. Os créditos apurados em momento posterior ao processamento da recuperação devem ser executados diretamente, notadamente pelo fato de que a empresa se encontra em funcionamento. Conforme se verifica o crédito pleiteado decorre da verba referente às horas in itinere no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020. Portanto, trata-se de crédito de natureza extraconcursal. Considera-se como fato gerador do crédito do trabalhador a data de dispensa do serviço, a qual, se ocorrida após o ajuizamento da recuperação judicial impõe aos seus créditos natureza extraconcursal. Em relação ao fato gerador que define a natureza dos honorários sucumbenciais, considera-se como sendo a data da decisão que os fixa, ainda que a ação tenha fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se aos peritos de forma análoga: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido (REsp 1.841.960/SP, Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/02/2020, DJe 13/04/2020). Assim, o marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação é o dia em que distribuído o pedido da recuperação judicial, o que ocorreu em 12/10/2019. Desde já consigno que, no caso de crédito constituído por meio de reclamação trabalhista na justiça especializada em momento posterior ao deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial da empresa executada (crédito extraconcursal), a competência para execução do crédito trabalhista permanece na justiça do trabalho. Logo, os créditos aqui discutidos foram constituídos após o pedido de recuperação e possuem natureza extraconcursal. Por conseguinte, razão assiste à Administradora Judicial, devendo o presente crédito ser considerado extraconcursal, cabendo à parte credora cobrá-lo em ação autônoma, independentemente de habilitação. Ressalto que a presente decisão não significa negativa ao crédito, mas sim e tão somente que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, consequentemente, circunstância mais favorável ao credor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o requerimento formulado no presente incidente processual, referente ao crédito de R$ 1.361,72. Sem custas e honorários, dada a natureza do procedimento. Arquivem-se, oportunamente. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

08/05/2025, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:29

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 08:18

Petição Juntada

06/05/2025, 17:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:40

Petição Juntada

25/04/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:22

Remetido ao DJE

14/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:03

Petição Juntada

11/04/2025, 11:00

Remetido ao DJE

11/04/2025, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 17:35

Petição Juntada

09/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1000622-73.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Joao Batista da Silva, Denner Caetano da Silva - Reqdo: Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Teor do despacho de fl 13: "Defiro a gratuidade da justiça à parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da de

27/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:12

Remetido ao DJE

26/03/2025, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 15:09

Certidão de Cartório Expedida

25/03/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:09

Remetido ao DJE

21/03/2025, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 15:50

Conclusos para Despacho

19/03/2025, 15:24

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/03/2025, 11:46

—

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Suspensão do Prazo

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Petição Juntada

Remetido ao DJE

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