Execução Fiscal 1504883-44.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2018

Valor da Causa

R$ 156.801,03

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

OPTITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOJOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos no Prazo

12/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

16/04/2026, 17:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:53

Protocolo Juntado

08/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(208)

Autos no Prazo

12/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:19

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 17:19

Decisão

•16/03/2026, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

16/04/2026, 17:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:53

Protocolo Juntado

08/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

11/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

29/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

01/11/2024, 17:07

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:56

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

23/09/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 13:31

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

07/03/2024, 12:21

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/12/2023, 14:21

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/09/2023, 18:11

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP) Processo 1504883-44.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Optitex Industria e Comercio de Estojos - Em Recuperação Judicial - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados. Intime-se da penhora, pela imprensa oficial (DJE) o procurador da executada ou por edital, conforme o caso. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Convertido o Bloqueio em Penhora

30/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2022, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 01:11

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 05:30

Decisão

09/03/2022, 00:24

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 11:14

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 05:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/02/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 13:30

Decisão

10/02/2022, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 05:01

Decisão

09/02/2022, 22:16

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:01

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:34

Conclusos para decisão

18/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 18:13

Decisão

09/09/2021, 13:34

Conclusos para decisão

08/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/08/2021, 19:15

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:48

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

28/07/2021, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/10/2020, 14:02

Conclusos para decisão

09/10/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/09/2020, 18:12

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2020.

25/09/2020, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 17:59

Decisão

27/07/2020, 17:10

Conclusos para decisão

27/07/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 18:37

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 15:28

Decisão

02/07/2020, 16:08

Conclusos para decisão

25/06/2020, 20:04

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

31/05/2020, 01:07

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 15:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

19/05/2020, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2020, 12:29

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

07/05/2020, 15:07

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:18

Processo Suspenso por 6 meses

29/04/2020, 13:18

Conclusos para decisão

29/04/2020, 12:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:55

Ato ordinatório

16/04/2020, 16:49

Realizado Cálculo

15/04/2020, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

14/04/2020, 13:30

Decisão

14/04/2020, 11:32

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2020, 11:44

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

01/04/2020, 10:44

Conclusos para despacho

31/03/2020, 21:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

21/03/2020, 01:44

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 21:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/03/2020, 19:52

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:40

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 17:17

Processo Suspenso por 6 meses

11/02/2019, 17:17

Conclusos para decisão

11/02/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 08:14

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 18:02

Decisão

04/12/2018, 16:36

Conclusos para decisão

04/12/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

15/11/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

04/11/2018, 23:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

04/11/2018, 23:53

Conclusos para despacho

24/10/2018, 17:27

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/08/2018, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2018, 00:00

Expedição de Carta.

03/08/2018, 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/08/2018, 17:23

Conclusos para decisão

01/08/2018, 15:14

Distribuído por sorteio

22/07/2018, 09:01

Decisão

•11/02/2026, 15:35

Decisão

•29/01/2026, 15:20

Decisão

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•03/12/2024, 17:18

Despacho

•01/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:49

Decisão

•07/03/2024, 12:21

Despacho

•07/12/2023, 14:21

Despacho

•15/09/2023, 18:11

Despacho

•30/08/2023, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Todos os documentos(59)

Despacho

•16/04/2026, 17:19

Decisão

•16/03/2026, 18:44

Decisão

•11/02/2026, 15:35

Decisão

•29/01/2026, 15:20

Decisão

•27/01/2026, 10:32

Despacho

•03/12/2024, 17:18

Despacho

•01/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:49

Decisão

•07/03/2024, 12:21

Despacho

•07/12/2023, 14:21

Despacho

•15/09/2023, 18:11

Despacho

•30/08/2023, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2023, 17:23

Despacho

•06/07/2022, 13:37

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2022, 16:03

Decisão

•09/03/2022, 00:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•07/03/2022, 11:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•07/03/2022, 11:14

Decisão

•10/02/2022, 12:08

Decisão

•09/02/2022, 22:16

Decisão

•09/09/2021, 13:34

Despacho

•23/08/2021, 19:15

Decisão

•09/10/2020, 14:02

Despacho

•25/09/2020, 18:12

Decisão

•27/07/2020, 17:10

Decisão

•02/07/2020, 16:08

Despacho

•20/05/2020, 15:52

Despacho

•07/05/2020, 15:07

Decisão

•29/04/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 16:49

Decisão

•14/04/2020, 11:32

Despacho

•01/04/2020, 10:44

Despacho

•10/03/2020, 19:52

Decisão

•11/02/2019, 17:17

Decisão

•04/12/2018, 16:36

Despacho

•04/11/2018, 23:53

Decisão

•03/08/2018, 17:23