Execução de Título Extrajudicial 1012254-63.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012254-63.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:33

Expedição de mandado de citação - GRUCEMAN

07/01/2026, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

07/01/2026, 14:38

Juntada de Petição

16/12/2025, 16:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM2JEC02 para CAM2JEC04)

12/12/2025, 07:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/12/2025, 07:57

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

03/11/2025, 01:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2025, 04:51

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA772460500TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Tamiris de Cássia Neves de OliveiraDiligência : 02/06/2025

13/06/2025, 08:01

Juntada

13/06/2025, 08:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

27/05/2025, 06:25

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC

26/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0320/2025Data da Publicação: 30/04/2025Número do Diário: 4192

29/04/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Sia de Souza (OAB 390851/SP) Processo 1012254-63.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius Sia de Souza, Vinicius Sia de Souza, Vinicius Sia de Souza, Matheus de Assis Carnelós - Vistos. Tendo em vista o quando alegado às fls. 104/105, bem como em atenção ao princípio da economia processual (art. 2º, Lei n. 9.099/95), esta magistrada exerce seu direito de retratação, reconsiderando o entendimento exarado em sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (fls. 93/97), com arrimo no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, reconsidero a sentença de fl. 93/97, devendo a serventia torná-la sem efeito. Expeça-se carta de citação para pagamento no prazo de 3(três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação. Efetuada a penhora, designe-se data para audiência de conciliação e intime-se a devedora, dando-lhes ciência de que nessa oportunidade poderão, se for ocaso, oferecer Embargos. Intime-se e cumpra-se.

29/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0320/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o quando alegado às fls. 104/105, bem como em atenção ao princípio da economia processual (art. 2º, Lei n. 9.099/95), esta magistrada exerce seu direito de retratação, reconsiderando o entendimento exarado em sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (fls. 93/97), com arrimo no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, reconsidero a sentença de fl. 93/97, devendo a serventia torná-la sem efeito. Expeça-se carta de citação para pagamento no prazo de 3(três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação. Efetuada a penhora, designe-se data para audiência de conciliação e intime-se a devedora, dando-lhes ciência de que nessa oportunidade poderão, se for ocaso, oferecer Embargos. Intime-se e cumpra-se.Advogados(s): Vinicius Sia de Souza (OAB 390851/SP)

28/04/2025, 01:36

Documentos

DECISÃO

•25/04/2025, 14:19

SENTENÇA

•25/03/2025, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2025Teor do ato: Vistos. A Lei 9099/95, com as alterações posteriormente introduzidas, dispõe que: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, claramente a referida lei estabeleceu quem pode ser autor nos Juizados Especiais. Fora das situações previstas na lei, há vedação para ingressar com ação no Juizado Especial. A regra geral é que tenha acesso ao Juizado Especial a pessoa física capaz, pois, como tantas vezes declarado pelos autores do projeto, foi para elas que o sistema foi criado. Com o passar do tempo e por exceção, a lei foi permitindo o acesso a outros entes que não as pessoas físicas capazes. Tal introdução, no entanto, se deu por exceção, e como toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, esclareceu-se no inciso II que o comerciante individual (pessoa física) ainda que exerça atividade comercial, pode ser autor no Juizado Especial. No que se refere às pessoas jurídicas, só são admitidas as exceções dos incisos III e IV do referido dispositivo, os únicos que as mencionam especificamente. Assim, com as alterações introduzidas, em especial a partir de 2014, as pessoas jurídicas admitidas no Juizado Especial são as Organização da Sociedade Civil de

26/03/2025, 01:38

Indeferida a petição inicial - SAJ - Vistos. A Lei 9099/95, com as alterações posteriormente introduzidas, dispõe que: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, claramente a referida lei estabeleceu quem pode ser autor nos Juizados Especiais. Fora das situações previstas na lei, há vedação para ingressar com ação no Juizado Especial. A regra geral é que tenha acesso ao Juizado Especial a pessoa física capaz, pois, como tantas vezes declarado pelos autores do projeto, foi para elas que o sistema foi criado. Com o passar do tempo e por exceção, a lei foi permitindo o acesso a outros entes que não as pessoas físicas capazes. Tal introdução, no entanto, se deu por exceção, e como toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, esclareceu-se no inciso II que o comerciante individual (pessoa física) ainda que exerça atividade comercial, pode ser autor no Juizado Especial. No que se refere às pessoas jurídicas, só são admitidas as exceções dos incisos III e IV do referido dispositivo, os únicos que as mencionam especificamente. Assim, com as alterações introduzidas, em especial a partir de 2014, as pessoas jurídicas admitidas no Juizado Especial são as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as soci

25/03/2025, 18:53

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