Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Jose Amado Beraquet -
Intimação - ADV: Rita de Cássia Lopes Gama do Prado (OAB 165044/SP) Processo 0068750-43.1999.8.26.0114 - Execução Fiscal -
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os prin
27/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino