Cumprimento de sentença 0000310-75.2024.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 956,43

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Civel Crim. de Brotas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:55

Juntado(a)

09/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143

14/03/2026, 01:46

Juntada de Petição

12/03/2026, 10:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 04:10

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

06/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 03:08

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 01:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

30/01/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

29/01/2026, 03:34

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:55

Juntado(a)

09/04/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143

14/03/2026, 01:46

Juntada de Petição

12/03/2026, 10:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 04:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:13

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

06/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 03:08

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 01:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

30/01/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

29/01/2026, 03:34

Determinada a intimação

28/01/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/01/2026, 13:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/01/2026, 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1169/2025Data da Publicação: 18/12/2025

16/12/2025, 21:33

Juntada

16/12/2025, 21:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1169/2025Teor do ato: Fica a exequente intimada, em reiteração, para apresentar formulário visando a expedição de MLE.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP)

12/12/2025, 15:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente intimada, em reiteração, para apresentar formulário visando a expedição de MLE.

12/12/2025, 14:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1126/2025Data da Publicação: 01/12/2025

28/11/2025, 05:21

Juntada

28/11/2025, 05:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1126/2025Teor do ato: Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 108.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP)

27/11/2025, 12:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 108.

27/11/2025, 11:19

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - Trânsito em Julgado

27/11/2025, 11:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1045/2025Data da Publicação: 10/11/2025

07/11/2025, 01:13

Juntada

07/11/2025, 01:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1045/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de julgado na qual não foram indicados e/ou encontrados bens passíveis de penhora em nome da(s) parte(s) executada(s). Embora intimada a indicar novos bens, a parte exequente quedou-se inerte. Desse modo, inexistindo bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Defiro o levantamento do valor de fl. 84, expeça-se MLE, caso a parte interessada ainda não tenha apresentado o aludido formulário, deverá junta-lo aos autos, conforme as instruções do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de viabilizar a elaboração do MLE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Intime-se.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP)

06/11/2025, 13:11

Inexistência de bens penhoráveis - SAJ - Vistos. Cuida-se de execução de julgado na qual não foram indicados e/ou encontrados bens passíveis de penhora em nome da(s) parte(s) executada(s). Embora intimada a indicar novos bens, a parte exequente quedou-se inerte. Desse modo, inexistindo bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Defiro o levantamento do valor de fl. 84, expeça-se MLE, caso a parte interessada ainda não tenha apresentado o aludido formulário, deverá junta-lo aos autos, conforme as instruções do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de viabilizar a elaboração do MLE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Intime-se.

06/11/2025, 12:09

Conclusos para sentença

05/11/2025, 11:40

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/11/2025, 16:48

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA807372290TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : CONSTRUPEREZ LTDA. EPPDiligência : 21/10/2025

01/11/2025, 09:02

Juntada

01/11/2025, 09:02

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

13/10/2025, 07:21

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

12/10/2025, 13:52

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

12/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0848/2025Data da Publicação: 03/10/2025

02/10/2025, 01:05

Juntada

02/10/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0848/2025Teor do ato: Fls. 99: A pesquisa requerida já foi efetuada, conforme se observa às fls. 87. Assim reitera-se a intimação.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP)

01/10/2025, 08:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 99: A pesquisa requerida já foi efetuada, conforme se observa às fls. 87. Assim reitera-se a intimação.

01/10/2025, 07:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70020221-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/10/2025 06:01

01/10/2025, 06:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0822/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 01:05

Juntada

25/09/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0822/2025Teor do ato: Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 92.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

24/09/2025, 09:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 92.

24/09/2025, 08:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

24/09/2025, 08:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0781/2025Data da Publicação: 16/09/2025

15/09/2025, 01:45

Juntada

15/09/2025, 01:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0781/2025Teor do ato: Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo executado e a não localização de outros bens penhoráveis, fica a exequente intimada à manifestação.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

13/09/2025, 09:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo executado e a não localização de outros bens penhoráveis, fica a exequente intimada à manifestação.

13/09/2025, 08:58

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

13/09/2025, 08:56

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA776221791TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - JuizadoDestinatário : IVAN DIONES DA SILVADiligência : 03/09/2025

12/09/2025, 08:02

Juntada

12/09/2025, 08:02

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

27/08/2025, 06:07

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado

26/08/2025, 21:07

Juntada - SAJ

26/08/2025, 21:01

Juntada - SAJ

26/08/2025, 21:01

Juntada - SAJ

26/08/2025, 21:00

Juntada - SAJ

23/07/2025, 09:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

04/07/2025, 21:57

Bloqueio/penhora on line

04/07/2025, 11:25

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:50

Juntada - SAJ

03/07/2025, 11:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70012620-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/07/2025 06:00

03/07/2025, 06:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0411/2025Data da Publicação: 27/06/2025

26/06/2025, 02:48

Juntada

26/06/2025, 02:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2025Teor do ato: Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 73, bem como em relação ao valor bloqueado ainda não levantado.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

25/06/2025, 07:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 73, bem como em relação ao valor bloqueado ainda não levantado.

24/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000310-75.2024.8.26.0095 (processo principal 1001147-50.2023.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CONSTRUPEREZ LTDA. EPP - Fls. 72: Fica a exequente intimada à apresentação da memória atualizada do cálculo. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CANOLA (OAB 349615/SP)

11/06/2025, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2025Teor do ato: Fls. 72: Fica a exequente intimada à apresentação da memória atualizada do cálculo.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

10/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 72: Fica a exequente intimada à apresentação da memória atualizada do cálculo.

10/06/2025, 11:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70009101-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/05/2025 03:07

19/05/2025, 03:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0275/2025Data da Publicação: 09/05/2025

08/05/2025, 17:58

Juntada

08/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP) Processo 0000310-75.2024.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONSTRUPEREZ LTDA. EPP - Vistos. Em princípio, a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A lei, contudo, excepciona essa regra, permitindo a constrição da verba salarial quando a dívida exequenda for oriunda de prestação alimentícia ou quando os rendimentos do executado excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Admite-se, ainda, a relativização da impenhorabilidade no caso concreto, desde que: (i) seja preservada a dignidade do devedor e de seus dependentes; e (ii) estejam esgotados outros meios executórios. No caso em análise, verifica-se que a parte executada aufere renda proveniente de vínculo empregatício com empresa fabricante de óleos essenciais, não havendo indícios, nos autos, de que receba rendimentos elevados, o que inviabiliza o bloqueio da verba de natureza alimentar. Assim, havendo indícios de que a penhora requerida possa comprometer a subsistência da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salario. Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0275/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

06/05/2025, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2025Teor do ato: Vistos. Em princípio, a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A lei, contudo, excepciona essa regra, permitindo a constrição da verba salarial quando a dívida exequenda for oriunda de prestação alimentícia ou quando os rendimentos do executado excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Admite-se, ainda, a relativização da impenhorabilidade no caso concreto, desde que: (i) seja preservada a dignidade do devedor e de seus dependentes; e (ii) estejam esgotados outros meios executórios. No caso em análise, verifica-se que a parte executada aufere renda proveniente de vínculo empregatício com empresa fabricante de óleos essenciais, não havendo indícios, nos autos, de que receba rendimentos elevados, o que inviabiliza o bloqueio da verba de natureza alimentar. Assim, havendo indícios de que a penhora requerida possa comprometer a subsistência da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salario. Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

06/05/2025, 01:44

Deferido o pedido - Vistos. Em princípio, a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A lei, contudo, excepciona essa regra, permitindo a constrição da verba salarial quando a dívida exequenda for oriunda de prestação alimentícia ou quando os rendimentos do executado excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Admite-se, ainda, a relativização da impenhorabilidade no caso concreto, desde que: (i) seja preservada a dignidade do devedor e de seus dependentes; e (ii) estejam esgotados outros meios executórios. No caso em análise, verifica-se que a parte executada aufere renda proveniente de vínculo empregatício com empresa fabricante de óleos essenciais, não havendo indícios, nos autos, de que receba rendimentos elevados, o que inviabiliza o bloqueio da verba de natureza alimentar. Assim, havendo indícios de que a penhora requerida possa comprometer a subsistência da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salario. Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

05/05/2025, 21:07

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70007864-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/04/2025 02:44

30/04/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP) Processo 0000310-75.2024.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONSTRUPEREZ LTDA. EPP - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 60.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2025Data da Publicação: 25/04/2025Número do Diário: 4189

23/04/2025, 22:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2025Teor do ato: Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 60.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

23/04/2025, 12:27

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 60.

23/04/2025, 11:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/04/2025, 11:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0215/2025Data da Publicação: 10/04/2025Número do Diário: 4181

08/04/2025, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2025Teor do ato: Fls. 57 e seguintes: Vista à exequente.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

08/04/2025, 06:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 57 e seguintes: Vista à exequente.

07/04/2025, 16:04

Juntada - SAJ

07/04/2025, 16:01

Juntado - Ofício

07/04/2025, 16:00

Juntada - SAJ

07/04/2025, 16:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70006035-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2025 13:33

02/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP) Processo 0000310-75.2024.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONSTRUPEREZ LTDA. EPP - Vistos. Fl. 50: tendo em vista que já foram esgotadas as diligências para encontrar bens penhoráveis do devedor, defiro o pedido. Determino providências para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seja este Juízo informado acerca de registro no banco de dados dessa instituição quanto a existência de eventual vínculo empregatício do executado acima qualificado. A

27/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0178/2025Data da Publicação: 28/03/2025Número do Diário: 4172

26/03/2025, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 50: tendo em vista que já foram esgotadas as diligências para encontrar bens penhoráveis do devedor, defiro o pedido. Determino providências para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seja este Juízo informado acerca de registro no banco de dados dessa instituição quanto a existência de eventual vínculo empregatício do executado acima qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, com comprovação nos autos, no prazo de 05 dias úteis. Intime-se.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

26/03/2025, 01:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl. 50: tendo em vista que já foram esgotadas as diligências para encontrar bens penhoráveis do devedor, defiro o pedido. Determino providências para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seja este Juízo informado acerca de registro no banco de dados dessa instituição quanto a existência de eventual vínculo empregatício do executado acima qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, com comprovação nos autos, no prazo de 05 dias úteis. Intime-se.

25/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:35

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA747109512TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : CONSTRUPEREZ LTDA. EPPDiligência : 07/03/2025

13/03/2025, 07:00

Juntada

13/03/2025, 07:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.25.70003996-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/03/2025 07:45

05/03/2025, 07:50

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

26/02/2025, 04:08

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

25/02/2025, 10:38

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/02/2025, 10:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0088/2025Data da Publicação: 17/02/2025Número do Diário: 4145

13/02/2025, 23:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0088/2025Teor do ato: Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 40.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

13/02/2025, 00:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente - em reiteração - intimada à manifestação, nos termos do disposto às fls. 40.

12/02/2025, 14:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

12/02/2025, 14:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0058/2025Data da Publicação: 04/02/2025Número do Diário: 4136

31/01/2025, 22:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2025Teor do ato: Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação e a insuficiência do valor bloqueado, fica a exequente intimada à manifestação, em termos de prosseguimento.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

31/01/2025, 00:54

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação e a insuficiência do valor bloqueado, fica a exequente intimada à manifestação, em termos de prosseguimento.

30/01/2025, 15:55

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

30/01/2025, 15:51

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA731815089TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - JuizadoDestinatário : IVAN DIONES DA SILVADiligência : 22/01/2025

28/01/2025, 08:01

Juntada

28/01/2025, 08:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

14/01/2025, 08:05

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado

13/01/2025, 17:11

Juntada - SAJ

13/01/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/01/2025, 16:17

Juntada - SAJ

03/10/2024, 10:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.24.70015619-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/09/2024 08:29

30/09/2024, 08:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0525/2024Data da Publicação: 01/10/2024Número do Diário: 4061

27/09/2024, 22:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

27/09/2024, 10:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0525/2024Teor do ato: Vistos. Decorrido prazo para impugnação à penhora pelo devedor, converto-a em pagamento parcial da dívida, expeça-se MLE em favor da parte requerente (fls. 26). No mais, defiro o requerido às fls. 21, devendo a exequente, primeiramente, apresentar memória atualizada e discriminada da dívida. Int.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

27/09/2024, 00:45

Decisão - SAJ - Vistos. Decorrido prazo para impugnação à penhora pelo devedor, converto-a em pagamento parcial da dívida, expeça-se MLE em favor da parte requerente (fls. 26). No mais, defiro o requerido às fls. 21, devendo a exequente, primeiramente, apresentar memória atualizada e discriminada da dívida. Int.

26/09/2024, 19:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.24.70015443-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2024 09:54

26/09/2024, 10:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0511/2024Data da Publicação: 23/09/2024Número do Diário: 4055

20/09/2024, 00:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0511/2024Teor do ato: Fls. 21: Fica a exequente intimada à providência determinada no Comunicado Conjunto CG 915/2019, nos termos do disposto no Comunicado CG 12/2024.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

19/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 21: Fica a exequente intimada à providência determinada no Comunicado Conjunto CG 915/2019, nos termos do disposto no Comunicado CG 12/2024.

19/09/2024, 10:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRO.24.70015024-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/09/2024 10:23

19/09/2024, 10:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0496/2024Data da Publicação: 17/09/2024Número do Diário: 4051

13/09/2024, 23:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2024Teor do ato: Fica a exequente intimada à manifestação em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo executado e a não localização de outros bens penhoráveis.Advogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

13/09/2024, 10:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a exequente intimada à manifestação em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo executado e a não localização de outros bens penhoráveis.

13/09/2024, 09:50

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

13/09/2024, 09:46

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo

11/09/2024, 14:56

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 095.2024/003621-8 Situação: Cumprido parcialmente em 09/09/2024 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristiane De Carvalho Fernandes

29/08/2024, 16:29

Juntada - SAJ

29/08/2024, 13:31

Juntada - SAJ

29/08/2024, 13:31

Bloqueio/penhora on line

06/08/2024, 12:15

Conclusos para decisão

25/07/2024, 13:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/07/2024, 09:21

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

02/07/2024, 15:24

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA669526194TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : IVAN DIÓGENES DA SILVADiligência : 10/06/2024

13/06/2024, 06:00

Juntada

13/06/2024, 06:00

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

31/05/2024, 09:10

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

29/05/2024, 17:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0252/2024Data da Publicação: 03/06/2024Número do Diário: 3977

29/05/2024, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0252/2024Teor do ato: Vistos. Processe-se a fase executória. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), advertindo-o(a,s) de que, transcorrido o tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, promovendo a serventia os atos necessários à tentativa de constrição eletrônica. Inexistindo numerário, expeça-se mandado de penhora, estimativa. Localizados bens penhoráveis mas não localizado o(s) devedor(es), a constrição será efetivada, independentemente de nova citação, intimando-se o(s) executado(s) na forma do art. 19 da Lei 9.099/95, dispensado o arresto. Proceda a serventia a anotação no sistema, tocante ao processo de conhecimento, conforme orientação determinada no Comunicado CG 1789/2017, Parte II, item '6', letra 'a'. IntAdvogados(s): Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP)

28/05/2024, 05:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Processe-se a fase executória. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar a importância indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), advertindo-o(a,s) de que, transcorrido o tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, promovendo a serventia os atos necessários à tentativa de constrição eletrônica. Inexistindo numerário, expeça-se mandado de penhora, estimativa. Localizados bens penhoráveis mas não localizado o(s) devedor(es), a constrição será efetivada, independentemente de nova citação, intimando-se o(s) executado(s) na forma do art. 19 da Lei 9.099/95, dispensado o arresto. Proceda a serventia a anotação no sistema, tocante ao processo de conhecimento, conforme orientação determinada no Comunicado CG 1789/2017, Parte II, item '6', letra 'a'. Int

27/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:12

Execução iniciada - Processo principal: 1001147-50.2023.8.26.0095

14/05/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 11:19

SENTENÇA

•06/11/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:17

DECISÃO

•05/05/2025, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 16:04

DESPACHO

•25/03/2025, 17:08

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 11:19

SENTENÇA

•06/11/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:17

DECISÃO

•05/05/2025, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 16:04

DESPACHO

•25/03/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 15:55

DECISÃO

•26/09/2024, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 09:50

DECISÃO

•27/05/2024, 15:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2024, 15:21