Procedimento Comum Cível 1030552-16.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 180.407,56

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Djalma Lofrano Filho 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ALPHACOLOR ETIQUETAS E ROTULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

LUIZ GONZAGA JUNQUEIRA DE AQUINO FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/12/2025, 13:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:06

Todas as movimentações(245)

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 17:05

Sentença

•19/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/12/2025, 13:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 10:30

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:50

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 20:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:46

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Simonetto Apollonio (OAB 206494/SP) Processo 1030552-16.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpha Color Etiquetas e Rotulos Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª Instância. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Int.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 17:57

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 01:24

Proferido Despacho

19/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2021, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 10:49

Decisão

15/10/2021, 19:38

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:45

Julgada Procedente a Ação

20/08/2021, 13:35

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 19:00

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:37

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/06/2021, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:24

Proferido Despacho

20/05/2021, 19:45

Conclusos para despacho

20/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 21:55

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 19:31

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2021, 10:48

Proferido Despacho

16/04/2021, 17:36

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 08:34

Proferido Despacho

13/04/2021, 18:54

Conclusos para despacho

13/04/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2021, 10:07

Proferido Despacho

08/04/2021, 19:02

Conclusos para despacho

08/04/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 12:35

Proferido Despacho

05/04/2021, 19:35

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:27

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/03/2021, 18:55

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2021, 19:04

Conclusos para decisão

29/01/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 20:47

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 08:14

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 14:58

Proferido Despacho

08/01/2021, 18:59

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/09/2020, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 14:42

Proferido Despacho

22/09/2020, 13:00

Conclusos para despacho

21/09/2020, 19:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 13:55

Decisão

20/08/2020, 13:27

Conclusos para decisão

20/08/2020, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/08/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:33

Decisão

21/07/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2020, 08:45

Conclusos para decisão

20/07/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 16:44

Proferido Despacho

20/07/2020, 15:57

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 13:12

Decisão

17/07/2020, 12:18

Conclusos para decisão

16/07/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

04/07/2020, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2020, 21:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

03/07/2020, 12:50

Conclusos para julgamento

01/07/2020, 13:44

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 22:11

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:19

Decisão

29/06/2020, 15:00

Conclusos para decisão

04/06/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 18:02

Decisão

28/05/2020, 14:31

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:38

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 16:33

Proferido Despacho

22/05/2020, 16:25

Conclusos para despacho

22/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2020, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2020, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2020, 19:35

Conclusos para despacho

14/05/2020, 17:01

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

03/05/2020, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 08:52

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/04/2020, 22:19

Conclusos para despacho

21/04/2020, 11:19

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 01:14

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 05:00

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2020, 11:44

Juntada de Mandado

27/02/2020, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 12:39

Expedição de Mandado.

26/02/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 09:37

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 01:08

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 14:49

Decisão

04/02/2020, 16:31

Conclusos para decisão

03/02/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 14:28

Conclusos para despacho

29/01/2020, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 16:26

Decisão

28/01/2020, 16:14

Conclusos para decisão

28/01/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 14:33

Decisão

17/12/2019, 14:31

Conclusos para decisão

17/12/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 12:39

Despacho

•19/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:35

Despacho

•10/10/2025, 20:58

Despacho

•18/07/2025, 16:46

Despacho

•25/03/2025, 17:57

Despacho

•19/11/2021, 19:03

Decisão

•15/10/2021, 19:38

Sentença

•20/08/2021, 13:35

Despacho

•20/05/2021, 19:45

Despacho

•16/04/2021, 17:36

Despacho

•13/04/2021, 18:54

Despacho

•08/04/2021, 19:02

Despacho

•05/04/2021, 19:35

Todos os documentos(32)

Despacho

•03/03/2026, 17:05

Sentença

•19/12/2025, 13:27

Despacho

•19/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:35

Despacho

•10/10/2025, 20:58

Despacho

•18/07/2025, 16:46

Despacho

•25/03/2025, 17:57

Despacho

•19/11/2021, 19:03

Decisão

•15/10/2021, 19:38

Sentença

•20/08/2021, 13:35

Despacho

•20/05/2021, 19:45

Despacho

•16/04/2021, 17:36

Despacho

•13/04/2021, 18:54

Despacho

•08/04/2021, 19:02

Despacho

•05/04/2021, 19:35

Despacho

•22/03/2021, 18:55

Decisão

•15/03/2021, 19:04

Despacho

•08/01/2021, 18:59

Despacho

•22/09/2020, 13:00

Decisão

•20/08/2020, 13:27

Decisão

•21/07/2020, 09:48

Despacho

•20/07/2020, 15:57

Decisão

•17/07/2020, 12:18

Sentença

•03/07/2020, 12:50

Decisão

•29/06/2020, 15:00

Decisão

•28/05/2020, 14:31

Despacho

•22/05/2020, 16:25

Despacho

•14/05/2020, 19:35

Despacho

•21/04/2020, 22:19

Decisão

•04/02/2020, 16:31

Decisão

•28/01/2020, 16:14

Decisão

•17/12/2019, 14:31