Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032256-88.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 41.794,59

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal

Partes do Processo

SIDNEI MASCARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA 16330·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:10

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 13:13

Determinado o arquivamento

04/02/2026, 12:56

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:53

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 17:55

Todas as movimentações(95)

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:10

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 13:13

Determinado o arquivamento

04/02/2026, 12:56

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 12:56

Decisão

•28/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:53

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 18:58

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 08:28

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 07:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 18:33

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 16330-BPA) Processo 1032256-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Mascara - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2010 (CDC 1186820000), bem como para determinar ao Município de Osasco que proceda ao recálculo dos débitos fiscais para os exercícios de 2016 a 2024 (CDC 1186

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:45

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/03/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 10:54

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2024, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:21

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:43

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2024, 08:02

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 17:35

Decisão

•09/06/2025, 18:58

Despacho

•29/05/2025, 18:58

Despacho

•21/05/2025, 08:28

Decisão

•14/04/2025, 18:33

Decisão

•02/04/2025, 18:45

Sentença

•25/03/2025, 18:00

Decisão

•18/12/2024, 14:25

Decisão

•31/10/2024, 08:02