Procedimento Comum Cível 1005112-42.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

ALVARO AUGUSTO TAVARES SILVA

CPF

Autor

JAQUELINE APARECIDA TAVARES SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

BRUNO ALMEIDA CARVALHO

CPF

TERCEIRO

TAIS VILELA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KEYNES CANTON SILVA

OAB/SP 293574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ALVARO AUGUSTO TAVARES SILVA

CPF

Autor

JAQUELINE APARECIDA TAVARES SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

BRUNO ALMEIDA CARVALHO

CPF

TERCEIRO

TAIS VILELA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SIRLENE DA SILVA GARCIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVONETE APARECIDA DIAS LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA LOPES GRACIA MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 14:51

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 06:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 20:39

Julgada improcedente a ação

20/04/2026, 20:38

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

17/03/2026, 11:07

Todas as movimentações(205)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 14:51

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:51

Sentença

•20/04/2026, 20:38

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 06:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 20:39

Julgada improcedente a ação

20/04/2026, 20:38

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

17/03/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:56

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:55

Suspensão do Prazo

16/02/2026, 00:21

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:56

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:56

Juntada de Ofício

11/11/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:39

Juntada de Ofício

12/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 18:57

Conclusos para decisão

21/08/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:56

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:33

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 03:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

22/07/2025, 11:33

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 22:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:09

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 20:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 20:20

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:26

Reativação do Processo

22/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:07

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Keynes Canton Silva (OAB 293574/SP) Processo 1005112-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Augusto Tavares Silva - Vistos. Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios efeitos. Ante o efeito suspensivo concedido, cumpra-se a v. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça e suspenda-se estes autos até o julgamento do recurso quanto aos efeitos da decisão recorrida. Decorrido o prazo de 30 dias, informe a parte recorrente o andamento do recurso. Por fim, pede-se a

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso

25/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/03/2025, 18:51

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:28

Arquivado Provisoriamente

11/02/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2025, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

04/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:26

Juntada de Petição de Réplica

28/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 02:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 22:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/09/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 09:49

Recebida a Emenda à Inicial

19/06/2024, 09:45

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 09:44

Determinada a Emenda à Inicial

15/05/2024, 08:57

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 08:58

Conclusos para decisão

10/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 06:25

Determinada a Emenda à Inicial

07/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 13:23

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:36

Termo de Audiência

•19/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:06

Decisão

•25/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:32

Decisão

•25/07/2025, 09:06

Termo de Audiência

•16/06/2025, 21:40

Decisão

•04/06/2025, 14:02

Todos os documentos(28)

Decisão

•04/05/2026, 14:51

Sentença

•20/04/2026, 20:38

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:36

Termo de Audiência

•19/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:06

Decisão

•25/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:32

Decisão

•25/07/2025, 09:06

Termo de Audiência

•16/06/2025, 21:40

Decisão

•04/06/2025, 14:02

Decisão

•22/05/2025, 20:20

Acórdão

•19/05/2025, 09:07

Decisão

•25/03/2025, 16:24

Decisão

•07/03/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:40

Decisão

•07/02/2025, 14:02

Decisão

•01/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:23

Decisão

•19/06/2024, 09:45

Decisão

•15/05/2024, 08:57

Decisão

•11/04/2024, 08:58

Decisão

•07/03/2024, 14:57

Decisão

•27/02/2024, 13:23