Monitória 1013001-13.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1013001-13.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0162/2026Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por Elektro Redes S/A em face da Irmandade da Santa Casa de Andradina, visando o recebimento de R$ 1.150.684,90 decorrentes de faturas de energia elétrica inadimplidas. A ré apresentou embargos monitórios suscitando nulidade de citação, incompetência absoluta do juízo, litispendência e pedido de gratuidade judiciária. Inicialmente, quanto à nulidade de citação por não ter ocorrido na pessoa do interventor municipal, a questão encontra-se superada. A regularidade da representação processual da ré foi restabelecida com a juntada de procuração "ad judicia" assinada pelo próprio Interventor, Dr. Amyr Zalnierukynas Camilio, conferindo poderes específicos ao patrono que subscreve a defesa. Assim, eventual vício no ato citatório restou sanado pelo comparecimento espontâneo e pela regularização da representação legal da entidade sob intervenção. No que tange à litispendência arguida em relação ao processo nº 0003022-28.2022.8.26.0024, afasto a preliminar. Para a configuração de tal instituto, exige-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, não restou cabalmente demonstrado que ambos os processos versam sobre a cobrança dos mesmos meses de fatura, tratando-se, ao que indica o acervo probatório, de obrigações distintas oriundas de períodos de consumo diversos. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente preliminar de incompetência absoluta por foro de domicílio, indefiro os pedidos. A Irmandade da Santa Casa de Andradina utiliza a energia elétrica como insumo para fomentar sua atividade hospitalar, não se enquadrando como destinatária final econômica no sentido estrito. Não se verifica hipossuficiência técnica ou financeira que justifique a inversão do ônus da prova ou o afastamento da cláusula de eleição de foro livremente pactuada (Campinas), a qual deve prevalecer ante a ausência de vício de consentimento. Por out

29/01/2026, 15:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação monitória proposta por Elektro Redes S/A em face da Irmandade da Santa Casa de Andradina, visando o recebimento de R$ 1.150.684,90 decorrentes de faturas de energia elétrica inadimplidas. A ré apresentou embargos monitórios suscitando nulidade de citação, incompetência absoluta do juízo, litispendência e pedido de gratuidade judiciária. Inicialmente, quanto à nulidade de citação por não ter ocorrido na pessoa do interventor municipal, a questão encontra-se superada. A regularidade da representação processual da ré foi restabelecida com a juntada de procuração "ad judicia" assinada pelo próprio Interventor, Dr. Amyr Zalnierukynas Camilio, conferindo poderes específicos ao patrono que subscreve a defesa. Assim, eventual vício no ato citatório restou sanado pelo comparecimento espontâneo e pela regularização da representação legal da entidade sob intervenção. No que tange à litispendência arguida em relação ao processo nº 0003022-28.2022.8.26.0024, afasto a preliminar. Para a configuração de tal instituto, exige-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, não restou cabalmente demonstrado que ambos os processos versam sobre a cobrança dos mesmos meses de fatura, tratando-se, ao que indica o acervo probatório, de obrigações distintas oriundas de períodos de consumo diversos. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente preliminar de incompetência absoluta por foro de domicílio, indefiro os pedidos. A Irmandade da Santa Casa de Andradina utiliza a energia elétrica como insumo para fomentar sua atividade hospitalar, não se enquadrando como destinatária final econômica no sentido estrito. Não se verifica hipossuficiência técnica ou financeira que justifique a inversão do ônus da prova ou o afastamento da cláusula de eleição de foro livremente pactuada (Campinas), a qual deve prevalecer ante a ausência de vício de consentimento. Por outr

29/01/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1013001-13.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Cite-se para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0310/2025Teor do ato: Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Cite-se para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou

23/04/2025, 12:33

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Cite-se para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Cumpra-se

23/04/2025, 11:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70115709-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 11:34

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