Execução de Título Extrajudicial 1019349-81.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019349-81.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0097/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 17/18: Recebo a manifestação como emenda à inicial. O feito prosseguirá como Ação de Execução de Título Extrajudicial. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7

19/07/2024, 02:49

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 17/18: Recebo a manifestação como emenda à inicial. O feito prosseguirá como Ação de Execução de Título Extrajudicial. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedim

18/07/2024, 16:52

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/02/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

Expedição de mandado - OSACEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Nesta data faço remessa dos autos ao setor de cumprimento para expedição do mandado de penhora.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(109)