Execução da Pena 0014958-03.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:10

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 10:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 10:09

Concedido o Indulto

05/02/2026, 10:08

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:12

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:10

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 10:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/03/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 10:09

Concedido o Indulto

05/02/2026, 10:08

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:30

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:51

Concedida Progressão de regime

05/12/2025, 17:50

Conclusos para decisão

04/12/2025, 21:19

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:03

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 17:45

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:00

Homologado o Cálculo

08/09/2025, 18:59

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2025, 11:50

Conclusos para decisão

16/06/2025, 19:58

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Resposta

30/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:06

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:07

Declarada a Remição

23/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0014958-03.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Darley Antunes Costa - Requisite-se à unidade prisional onde se encontra recolhido o sentenciado Darley Antunes Costa, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira, o expediente necessário para fins de remição de pena. Com a juntada deste tornem os autos com vista ao Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/04/2025, 14:10

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0014958-03.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Darley Antunes Costa - Ante o exposto,DECLARO REMIDOS 8 diasda pena do(a) condenado(a) Darley Antunes Costa, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 11:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/03/2025, 11:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:19

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 21:17

Concedida Progressão de regime

07/02/2025, 21:16

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:49

Declarada a Remição

31/01/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/01/2025, 19:57

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:59

Homologado o Cálculo

25/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 22:36

Declarada a Remição

11/11/2024, 22:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:00

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:57

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2024, 10:54

Decisão

•15/12/2025, 17:29

Decisão

•05/12/2025, 17:50

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Despacho

•22/10/2025, 17:45

Todos os documentos(62)

Sentença

•05/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:30

Decisão

•15/12/2025, 17:29

Decisão

•05/12/2025, 17:50

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•04/12/2025, 13:26

Despacho

•22/10/2025, 17:45

Decisão

•09/10/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:59

Decisão

•08/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:56

Decisão

•22/06/2025, 11:50

Despacho

•29/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:26

Decisão

•23/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:16

Despacho

•09/05/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:01

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Acórdão

•22/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:17

Decisão

•30/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:58

Decisão

•07/02/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:19

Decisão

•31/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:46

Decisão

•25/11/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:09

Decisão

•11/11/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:59

Sentença

•06/11/2024, 10:54

Decisão

•06/11/2024, 10:54