Execução da Pena 0012580-84.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR GONCALVES HONORIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JOSE EDUARDO RABAL

OAB/SP 173262·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo Rabal (OAB 173262/SP) Processo 0012580-84.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AUGUSTO CESAR GONÇALVES HONÓRIO - Considerando que o(a) executado(a) AUGUSTO CESAR GONÇALVES HONÓRIO encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 2ª RAJ.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:49

Todas as movimentações(326)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:35

Decisão

•30/03/2025, 11:06

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legal

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Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo Rabal (OAB 173262/SP) Processo 0012580-84.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AUGUSTO CESAR GONÇALVES HONÓRIO - Considerando que o(a) executado(a) AUGUSTO CESAR GONÇALVES HONÓRIO encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 2ª RAJ.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:02

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:58

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 15:07

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:11

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 13:42

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:23

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 10:13

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 11:10

Concedida Progressão de regime

24/05/2024, 11:09

Conclusos para decisão

24/05/2024, 08:50

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 13:52

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:27

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 06:21

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 07:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2023, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2023, 19:05

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:18

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:28

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:05

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2022, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2022, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2022, 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/06/2022, 18:38

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:05

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:58

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 20:30

Homologado o Cálculo

16/11/2021, 20:29

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:48

Declarada a Remição

26/10/2021, 08:42

Conclusos para decisão

25/10/2021, 19:48

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2021, 16:35

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:23

Processo Entranhado

20/10/2021, 13:23

Incidente Processual Instaurado

20/10/2021, 13:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2021, 09:16

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:05

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:09

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

07/10/2021, 19:44

Conclusos para decisão

07/10/2021, 18:57

Conclusos para despacho

07/10/2021, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/10/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:43

Decisão

10/09/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:36

Processo Entranhado

09/09/2021, 22:36

Incidente Processual Instaurado

09/09/2021, 22:36

Conclusos para decisão

09/09/2021, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:18

Processo Entranhado

31/08/2021, 16:18

Incidente Processual Instaurado

31/08/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:03

Homologado o Cálculo

13/08/2021, 19:01

Conclusos para decisão

13/08/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:56

Decisão

27/07/2021, 18:59

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:38

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2021, 20:10

Conclusos para despacho

23/07/2021, 19:36

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:03

Revogado o Livramento Condicional

15/07/2021, 19:58

Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:17

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:42

Mudança de Classe Processual

12/07/2021, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2021, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2021, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2021, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2021, 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2021, 17:57

Conclusos para decisão

07/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 18:00

Homologado o Cálculo

25/09/2020, 17:59

Conclusos para decisão

25/09/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2020, 17:30

Conclusos para despacho

17/09/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 17:38

Juntada de Petição de Parecer

10/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:32

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 09:30

Decisão

30/06/2020, 20:19

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 15:19

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 16:06

Decisão

08/06/2020, 13:49

Conclusos para despacho

31/05/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 22:46

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:39

Juntada de Outros documentos

31/03/2020, 14:38

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 17:58

Declarada a Remição

19/03/2020, 17:58

Conclusos para decisão

19/03/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:01

Homologado o Cálculo

05/12/2019, 15:59

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 16:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:12

Homologado o Cálculo

26/09/2019, 16:11

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:14

Declarada a Remição

27/08/2019, 15:13

Conclusos para decisão

27/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 18:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 18:29

Homologado o Cálculo

17/07/2019, 18:27

Conclusos para decisão

12/07/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:50

Suspenso o Livramento Condicional

24/06/2019, 14:50

Conclusos para decisão

07/06/2019, 12:09

Conclusos para decisão

07/06/2019, 12:09

Conclusos para despacho

07/06/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 12:06

Apensado ao processo

07/06/2019, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 16:53

Conclusos para decisão

17/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 08:05

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 15:31

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 02:16

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 12:16

Homologado o Cálculo

12/11/2018, 18:39

Conclusos para despacho

09/11/2018, 18:38

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 14:27

Expedição de Ofício.

05/11/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 10:44

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 10:33

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2018, 10:25

Decisão

•30/01/2025, 15:07

Decisão

•13/01/2025, 13:42

Decisão

•04/07/2024, 10:13

Decisão

•24/05/2024, 11:10

Decisão

•24/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:36

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:41

Decisão

•21/08/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:51

Todos os documentos(72)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:35

Decisão

•30/03/2025, 11:06

Decisão

•30/01/2025, 15:07

Decisão

•13/01/2025, 13:42

Decisão

•04/07/2024, 10:13

Decisão

•24/05/2024, 11:10

Decisão

•24/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 02:36

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:41

Decisão

•21/08/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:51

Decisão

•07/03/2023, 19:05

Decisão

•08/06/2022, 18:38

Decisão

•16/11/2021, 20:29

Decisão

•26/10/2021, 08:42

Despacho

•22/10/2021, 16:35

Despacho

•17/10/2021, 09:16

Decisão

•07/10/2021, 19:44

Decisão

•10/09/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 12:04

Decisão

•13/08/2021, 19:01

Decisão

•27/07/2021, 18:59

Despacho

•23/07/2021, 20:10

Decisão

•15/07/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:45

Decisão

•07/06/2021, 17:57

Decisão

•25/09/2020, 17:59

Despacho

•21/09/2020, 17:30

Decisão

•30/06/2020, 20:19

Decisão

•08/06/2020, 13:49

Decisão

•19/03/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 12:27

Decisão

•05/12/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 16:19

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•14/11/2019, 15:45

Decisão

•26/09/2019, 16:11

Decisão

•27/08/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:15

Decisão

•17/07/2019, 18:27

Decisão

•24/06/2019, 14:50

Despacho

•27/05/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 10:34

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 12:16

Decisão

•12/11/2018, 18:39

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 10:45

Decisão

•01/11/2018, 10:26