Execução da Pena 7000425-70.2015.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 11:40

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:11

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(531)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 11:40

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:43

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Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/02/2026, 20:16

Conclusos para decisão

12/02/2026, 19:58

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:31

Unificação e Soma de Penas

20/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:01

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 14:32

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:43

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:02

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 13:16

Apensado ao processo

29/09/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 20:58

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 18:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Robson Feitosa Viana - Intimação - ADV: Karina Dayane Marques Rodrigues (OAB 506614/SP) Processo 7000425-70.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Robson Feitosa Viana encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 3ª RAJ.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:25

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 14:11

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 13:55

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 16:25

Mudança de Magistrado

18/10/2024, 08:18

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 21:27

Homologado o Cálculo

04/09/2024, 21:25

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:09

Declarada a Remição

30/07/2024, 17:09

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:30

Homologado o Cálculo

19/06/2024, 15:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 11:08

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 13:52

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:55

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:25

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:58

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 12:12

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 09:11

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2023, 13:26

Conclusos para decisão

13/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 15:14

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 22:30

Concedida Progressão de regime

25/09/2023, 21:25

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 15:26

Unificação e Soma de Penas

01/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 08:15

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 17:10

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:03

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 12:03

Ato ordinatório

24/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 15:44

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:22

Apensado ao processo

13/03/2023, 11:13

Apensado ao processo

13/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 14:03

Conclusos para decisão

11/01/2023, 12:56

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:31

Ato ordinatório

01/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:29

Realizado Cálculo

01/12/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:30

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

28/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/07/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

12/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

08/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 00:00

Autos no Arquivo

10/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2013, 00:00

Autos no Arquivo

08/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2013, 00:00

Autos no Arquivo

02/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 00:00

Outros

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2012, 00:00

Outros

15/07/2011, 00:00

Outros

06/07/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/03/2011, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Outros

13/01/2011, 00:00

Imprensa

04/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2010, 00:00

Outros

16/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/07/2010, 00:00

Outros

31/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

05/09/2008, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

05/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2008, 00:00

Autos Atualização

28/08/2008, 00:00

Outros

26/08/2008, 00:00

Outros

25/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2008, 00:00

Outros

01/07/2008, 00:00

Outros

26/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

19/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

04/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:27

Decisão

•12/02/2026, 20:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:36

Decisão

•20/01/2026, 16:31

Despacho

•05/12/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:38

Despacho

•29/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:00

Decisão

•25/08/2025, 20:58

Decisão

•30/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:54

Todos os documentos(57)

Decisão

•30/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:27

Decisão

•12/02/2026, 20:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:36

Decisão

•20/01/2026, 16:31

Despacho

•05/12/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:38

Despacho

•29/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:00

Decisão

•25/08/2025, 20:58

Decisão

•30/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:07

Despacho

•24/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 13:56

Decisão

•18/10/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:29

Decisão

•04/09/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:56

Decisão

•30/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:43

Decisão

•19/06/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:31

Decisão

•29/05/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 11:16

Decisão

•06/05/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:55

Despacho

•01/03/2024, 14:17

Decisão

•08/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:35

Decisão

•08/01/2024, 12:12

Despacho

•11/12/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:49

Decisão

•13/11/2023, 13:26

Despacho

•11/10/2023, 15:14

Decisão

•25/09/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:27

Decisão

•25/07/2023, 17:40

Decisão

•01/07/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:51

Despacho

•27/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•15/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:14

Decisão

•13/03/2023, 15:44

Decisão

•11/01/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 17:31