Execução da Pena 0001388-88.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

KATIA ALVES GALVAO DA SILVA

OAB/SP 338206·CPF·Representa: Réu

ANGELO GABRIEL DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 377580·CPF·Representa: Réu

BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA

OAB/SP 455360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/11/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão

28/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 15:36

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/11/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:39

29/10/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão

28/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 09:47

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:45

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Parecer

29/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão

05/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:30

Declarada a Remição

20/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 22:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:54

Declarada a Remição

28/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:32

Homologado o Cálculo

16/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 21:54

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:53

Concedida Progressão de regime

29/07/2024, 17:52

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2024, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:34

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2024, 12:07

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2024, 18:15

Juntada de Outros documentos

05/01/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 11:46

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 17:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/08/2023, 21:08

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:28

Não Concedida a Progressão de Regime

05/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:24

Não Concedida a Progressão de Regime

21/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 23:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 23:02

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 23:02

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:37

Homologado o Cálculo

14/02/2022, 09:36

Conclusos para decisão

11/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 12:57

Expedição de Ofício.

05/02/2022, 12:21

Proferido Despacho

04/02/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 15:38

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 12:12

Realizado Cálculo

04/02/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 15:39

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 15:05

Decisão

•07/08/2025, 09:47

Decisão

•15/07/2025, 10:16

Decisão

•01/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•07/04/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:16

Decisão

•20/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:37

Decisão

•28/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:27

Todos os documentos(65)

Decisão

•29/10/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:39

Decisão

•07/08/2025, 09:47

Decisão

•15/07/2025, 10:16

Decisão

•01/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•07/04/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:16

Decisão

•20/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:37

Decisão

•28/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:27

Decisão

•16/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 21:55

Decisão

•29/07/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 19:13

Despacho

•18/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:29

Decisão

•16/04/2024, 14:38

Despacho

•13/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 18:15

Decisão

•09/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 17:57

Decisão

•17/08/2023, 21:08

Decisão

•05/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 05:26

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:18

Despacho

•15/05/2023, 17:22

Decisão

•21/03/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:19

Decisão

•22/11/2022, 23:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:13

Decisão

•14/02/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:50

Despacho

•04/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:12

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:40

Sentença

•03/02/2022, 15:39

Sentença

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Acórdão

•03/02/2022, 15:39

Decisão

•03/02/2022, 15:39

Decisão

•03/02/2022, 15:39

Decisão

•03/02/2022, 15:39